Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) estiveram reunidos hoje (08) com o ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, designado relator do processo impetrado pela Advocacia Geral da União contra a incorporação dos quintos. O ministro comprometeu-se a tomar uma decisão a respeito do assunto o mais rápido possível.
A AGU alega que a MP 2225/01 não estaria autorizando a concessão de quintos até a data de sua edição. Na opinião do assessor jurídico da Fenajufe, José Luiz Wagner, "o fato é que o artigo que defere tal direito, como basicamente toda a legislação que trata da questão dos quintos, tem uma redação um tanto truncada. Mas não temos dúvida que a interpretação correta foi a dada pelo TCU".
A União também questiona o custo da incorporação em todo o país. "Quanto a isso, já demonstramos que ele não é tão elevado quanto tem sido dito, e, em se tratando de direito dos servidores previsto em lei, o que resta ao governo é efetivar o pagamento", ressalta Wagner.
O advogado frisa ainda que todos os tribunais estão obrigados a pagar a incorporação após a nova decisão do Tribunal de Contas. O alerta serve em particular para os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª, únicos órgãos no Estado de São Paulo que ainda não iniciaram o pagamento do passivo. Na opinião de Wagner, "a atitude atual dos TRTs é completamente ilegal, por implicar desrespeito a decisão do Tribunal de Contas".