SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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10/01/2006

REENQUADRAMENTO
Decisão mantém maioria dos servidores no mesmo padrão.

Sindicato vai brigar pela isonomia para todos os servidores e questionar possibilidades de redução salarial para servidores não beneficiados pela decisão. * Assembléia, dia 19 de janeiro às 12h30, debate próximos passos da mobilização.* A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Diva Malerbi, decidiu no dia 06/12/2005, e publicou ontem (10/01) no Diário Oficial, que os servidores aprovados em concursos realizados antes do PCS-1 e empossados até novembro de 2000 não serão reenquadrados.

A decisão foi tomada em processo administrativo que analisa determinação do Conselho da Justiça Federal e beneficia parte dos servidores cujo enquadramento fora questionado pelo CJF.

Segundo as administrações do TRF e da JF a maioria dos trabalhadores que poderiam ser prejudicados não será atingida pela determinação do CJF por força da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, cujo artigo 54 diz que "o direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". O despacho reconhece a "decadência dos atos de enquadramento inicial dos servidores que há mais de cinco anos tenham percebido o primeiro pagamento". Ou seja, todos os servidores que receberam seu primeiro salário no Judiciário Federal até 10 de janeiro de 2001 terão preservado o atual enquadramento. Na avaliação da diretoria do Sintrajud, esse entendimento é importante pois preserva os direitos de trabalhadores que vêm dedicando seus serviços à Justiça Federal, e que não tiveram culpa pelas mudanças na legislação, logo não poderiam ser penalizados.

Sindicato vai recorrer do reenquadramento de nomeados após dezembro de 2000. O departamento Jurídico do Sintrajud estuda ajuizar as medidas cabíveis para reverter a parte da decisão administrativa que determina o reequadramento dos servidores cujo primeiro salário foi pago após 10 de janeiro de 2001 - que entraram pelo concurso anterior ao PCS-1 a partir de dezembro do ano 2000.

As possibilidades jurídicas - recurso administrativo e/ou ação judicial - serão discutidas na assembléia setorial convocada para o dia 19 de janeiro (quinta-feira) às 12h30, no auditório do Fórum Pedro Lessa (Avenida Paulista, 1682 - térreo). A participação de todos os servidores que prestaram concurso antes da lei 9.421 (primeiro PCS) e entraram em exercício após dezembro de 2000 é fundamental.




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