O departamento Jurídico do Sintrajud obteve liminar que suspende o reenquadramento dos servidores atingidos pela decisão do Conselho da Justiça Federal que revê a situação de quem prestou concurso antes da lei do PCS-1 e tomou posse depois dela vigorar.
O reenquadramento, que as administrações do TRF e da Justiça Federal já estavam prestes a adotar, levaria à redução dos salários destes trabalhadores. “Dessa maneira barramos ao menos momentaneamente uma grande injusta que seria essa redução salarial”, comemora Ana Luiza Figueiredo Gomes, diretora do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe).
A decisão foi da desembargadora Vesna Kolmar, da primeira turma do TRF, que, na sexta-feira 31, acatou parcialmente o agravo de instrumento movido pelo sindicato. Ela, porém, negou o pedido de que fossem feitas as devidas progressões destes servidores, congeladas desde 2004.
A desembargadora concedeu o efeito suspensivo até que o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal, onde tramita a ação, decida o mérito da questão. O advogado do sindicato César Lignelli diz que não há previsão para isso. Ele informa ainda que a primeira turma do TRF iria comunicar a decisão às administrações, por fax, na própria sexta-feira 31.
Cerca de 170 servidores vão ser beneficiados pela liminar. Na prática, a decisão do Conselho da Justiça Federal atingiu os concursados que receberam a sua primeira remuneração após 9 de janeiro de 2001. Isto porque para todos os outros casos, nos quais o enquadramento inicial já perdurava por pelo menos cinco anos, prevaleceu a chamada ‘decadência do direito’.