Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PL-5415/2005 Clique para obter a íntegra
Autor: Edna Macedo - PTB /SP Clique para obter os detalhes do autor.
Data de Apresentação: 13/06/2005
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CCJC: Aguardando Encaminhamento.
Ementa: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Indexação: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Oficial de Justiça.
Despacho:
24/6/2005 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Legislação Citada
Emendas
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Inaldo Leitão Clique para o detalhe da proposição.
Pareceres, Votos e Redação Final
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Inaldo Leitão Clique para o detalhe da proposição.
- CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
PAR 1 CSPCCO (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
PRL 1 CSPCCO (Parecer do Relator) - Jair Bolsonaro Clique para o detalhe da proposição.
Substitutivos
- CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
SBT 1 CSPCCO (Substitutivo) - Jair Bolsonaro Clique para o detalhe da proposição.
SBT 2 CSPCCO (Substitutivo) - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Clique para o detalhe da proposição.
Última Ação:
28/3/2006 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
| 13/6/2005 | PLENÁRIO
(PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Edna Macedo (PTB-SP). |
| 24/6/2005 | Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
| 27/6/2005 | COORDENAÇÃO DE
COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28898 COL 02. |
| 29/6/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO. |
| 4/8/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Capitão Wayne (PSDB-GO) |
| 5/8/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2005 |
| 12/8/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
| 15/9/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Wayne. |
| 15/9/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wayne, pela aprovação, com substitutivo. |
| 27/9/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) |
| 11/10/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Jair Bolsonaro |
| 11/10/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 13/10/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005) |
| 25/10/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 9/11/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
| 16/11/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado |
| 23/11/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer |
| 1/12/2005 | Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 429/2005-CSPCCO. |
| 1/12/2005 | COORDENAÇÃO DE
COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação. |
| 1/12/2005 | Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
| 1/12/2005 | Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
| 2/12/2005 | Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) |
| 14/12/2005 | Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 21/2/2006 | Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão |
| 28/3/2006 | Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |