SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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05/04/2006

PL 3890 aprensentado a CCJC 05102005

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Consulta Tramitação das Proposições
Proposição
: PL-5415/2005 Clique para obter a íntegra
Autor: Edna Macedo - PTB /SP Clique para obter os detalhes do autor.

Data de Apresentação: 13/06/2005
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CCJC: Aguardando Encaminhamento.
Ementa: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Indexação: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Oficial de Justiça.
Despacho: 24/6/2005 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Legislação Citada



Emendas
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Inaldo Leitão Clique para o detalhe da proposição.
Pareceres, Votos e Redação Final
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Inaldo Leitão Clique para o detalhe da proposição.
- CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
PAR 1 CSPCCO (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
PRL 1 CSPCCO (Parecer do Relator) - Jair Bolsonaro Clique para o detalhe da proposição.

Substitutivos
- CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

SBT 1 CSPCCO (Substitutivo) - Jair Bolsonaro Clique para o detalhe da proposição.
SBT 2 CSPCCO (Substitutivo) - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Clique para o detalhe da proposição.

Última Ação:
28/3/2006
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

13/6/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Edna Macedo (PTB-SP).
24/6/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
27/6/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28898 COL 02.
29/6/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
4/8/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Capitão Wayne (PSDB-GO)
5/8/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2005
12/8/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/9/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Wayne.
15/9/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wayne, pela aprovação, com substitutivo.
27/9/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
11/10/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Jair Bolsonaro
11/10/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
13/10/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)
25/10/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
9/11/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
16/11/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Aprovado o Parecer
1/12/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 429/2005-CSPCCO.
1/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
1/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
1/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
2/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
13/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61250 COL 01, Letra A.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/2/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
21/2/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
28/3/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer




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