O parecer aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para o projeto de lei 5.845/05, que revisa o PCS dos servidores do Judiciário Federal, prevê a implementação parcelada do projeto em três vezes e altera o item que apontava a primeira parcela para junho deste ano. Pelo texto final, a primeira parcela, correspondente a 30% do impacto orçamentário, será adotada assim que o PL entrar em vigor. Isto é, após ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva.
A mudança no texto decorre do fato de ainda não estar selado acordo entre Executivo e Judiciário no que se refere aos recursos orçamentários necessários ao projeto.
A emenda também deixa bem claro que o PCS só será adotado após a autorização orçamentária necessária, sem que aponte previsão para isto. “As alterações nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionados à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em consonância com o disposto no art. 169, §1º, da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, diz trecho do texto aprovado.
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por Hélcio Duarte Filho, da Redação do Jornal do Judiciário