A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto que revisa o PCS dos servidores do Judiciário Federal, mas ainda não há acordo quanto à disponibilidade de recursos no orçamento para aplicá-lo.
O relatório final do PL 5.845/05 desmembra a implantação do Plano de Cargos e Salários em três etapas e altera o item que previa a primeira parcela para junho de 2006. Pelo texto final, a primeira parcela, correspondente a 30% do impacto orçamentário, seria aplicada na data em que o projeto de lei entrar em vigor.
A mudança decorre de ainda não estar selado acordo entre Executivo e Judiciário quanto aos recursos necessários ao projeto.
A emenda também destaca que o projeto só vale após haver autorização orçamentária, sem que aponte previsão para isto. "As alterações nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionados à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária", diz trecho do texto aprovado.
A inconsistência do relatório, no qual o que está escrito só valerá se houver acordo posterior, foi ressaltada na assembléia geral, que manteve a greve e comemorou o avanço alcançado sob a força da mobilização. "O problema é que a implementação como está na emenda não garante nada. Suspender a greve agora seria como dar um voto de confiança ao governo. Alguém aqui tem acordo com isso?", perguntou o diretor do Sintrajud Claúdio Klein, obtendo como resposta um sonoro "não".
"Na Anvisa, recentemente, o governo também pediu dez dias para negociar a liberação de verbas e não cumpriu. Esse governo só tem nos traído", alertou Ana Luiza de Figueiredo Gomes, diretora do Sintrajud e da Fenajufe. A desconfiança do governo foi reforçada pelo oficial de justiça Ivo Oliveira Farias, da JT de Ribeirão Pires: "Os companheiros do Banco Central, que são uma categoria valorosa e lutadora, tiveram a ingenuidade de acreditar em um acordo com um governo como esse".
A seguir, a emenda aprovada pela comissão:
PROJETO DE LEI Nº 5.845, DE 2005 (do Supremo Tribunal Federal) EMENDA
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 31, renumerando-se os subseqüentes:
"Art. 31. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a decorrente da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, na forma dos anexos VI e VII, observada a seguinte razão:
I - 30% (trinta por cento), a partir da data em vigor desta Lei;
II - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente à entrada em vigor desta Lei; e
III - integralmente, a partir de 1º de janeiro do segundo exercício subseqüente à entrada em vigor desta Lei.
§ 1º As alterações nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionados à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em consonância com o disposto no art. 169, §1º, da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Os percentuais das gratificações previstas nos arts. 14, 15, 17 e 18, bem como a opção de que trata o parágrafo único do art. 19 desta Lei, incidirão, respectivamente, sobre os valores constantes dos Anexos VI e VII mencionados no caput deste artigo.
§ 3º Até que seja integralizado o vencimento básico previsto no Anexo VI, será facultada, excepcionalmente, aos servidores abrangidos pelo art. 17, a opção da Função Comissionada ou Gratificação que exerçam."
Sala da Comissão, em de de 2006.
* A íntegra do relatório está disponível aqui