A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados divulgou nesta sexta-feira a pauta de votações da sessão que será realizada na próxima terça-feira (06 de junho). O projeto que revisa o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal é o terceiro ponto dos itens pautados em caráter de urgência.
Encerrou-se nesta quinta-feira (31) o prazo para apresentação de emendas na Comissão e foram apresentadas seis propostas de alteração do projeto. Quatro delas referem-se aos oficiais de justiça.
A emenda número 5 propõe a uniformização nacional dos valores dos auxílios alimentação e transporte, e é de autoria do deputado Neucimar Fraga (PL/ES). A emenda 6, da deputada Ana Alencar (PSDB/TO) propõe que o quadro do Judiciário Federal seja composto por todos os tribunais e fóruns do país, permitindo assim maior facilidade para cessões de servidores e permutas.
As emendas relativas aos oficiais de justiça são as seguintes: deixa claro que a Gratificação por Atividade Externa tem caráter remuneratório, e não indenizatório (Iriny Lopes - PT/ES); outra determina que a gratificação só poderá ser incorporada à aposentadoria do oficial caso a função de executante de mandados seja ocupada por pelo menos cinco anos (Neucimar Fraga); a terceira acrescenta um parágrafo ao artigo 4º, afirmando que os oficiais são subordinados diretamente aos juízes togados do fórum em que estão lotados (Neucimar Fraga); a quarta propõe que a GAE seja considerada também uma gratificação por risco de morte (Neucimar Fraga).