SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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19/06/2006

Tramitação do PCS em nova fase

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Após ter sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, o projeto que revisa o Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal entra numa nova fase. Considerado o critério regimental, iniciou-se no dia 14 de junho a contagem de cinco sessões para apresentação de recursos no plenário da Casa. O prazo se encerra no dia 27 de junho, levando em conta que as sessões ocorrem entre terça e quinta-feiras.

Pelo regimento da Câmara, existem dois caminhos para a continuidade da tramitação do projeto. O primeiro deles é a tramitação normal de projeto com caráter conclusivo, sem recurso. Nesse caso, depois de encerrado o prazo de cincos sessões para apresentação de recursos, o projeto seguirá direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. No Senado, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou, caso seja aprovado requerimento de urgência, seguirá direto para o plenário. Por este caminho, se for aprovado sem qualquer alteração o projeto vai à sanção presidencial, que deve se dar em no máximo 15 dias, a partir da data em que o presidente da República é informado sobre a aprovação do projeto.

O segundo caminho para a tramitação se dará em caso de apresentação de recurso para votação em plenário. Se durante o prazo de cinco sessões for apresentado recurso, o PL 5845/05 tramitará necessariamente no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado Federal. Neste caso, todo o conteúdo do projeto poderá ser reapreciado. Caso isso ocorra, a direção da federação nacional (Fenajufe) e o comando nacional de greve já aprovaram resolução para tentar garantir aprovação de requerimento de urgência para que o projeto seja votado prioritariamente pelo plenário da Casa.

Após aprovação, o projeto vai para o Senado, podendo seguir a mesma forma de tramitação apontada acima, ou seja, passando ou não pela CCJ do Senado a depender de requerimento de urgência para votação direta no plenário da Casa revisora. Se houver qualquer alteração do projeto no Senado, em qualquer dos dois caminhos, a matéria retornará com prioridade ao plenário da Câmara dos Deputados, última instância a se pronunciar em relação ao mérito de qualquer propositura legal. Depois que a Câmara aprecia o que foi alterado no Senado, o projeto vai para a sanção presidencial, seguindo o mesmo prazo de 15 dias.

Por isso, esta semana é decisiva para a luta pela aprovação do PCS. Manter e intensificar a greve é determinante para pressionar o Executivo e o Legislativo a garantir a votação do PL 5845/05 e a liberação de verbas para sua implementação ainda este ano até o dia 30 de junho.




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