A grande imprensa tem divulgado, erroneamente, que o Tribunal Superior Eleitoral teria tomado uma decisão no último dia 20 que impediria o governo de conferir reajustes aos servidores públicos. A partir da informação, vários servidores entraram em contato com o sindicato, preocupados com a possibilidade de tal decisão prejudicar a aprovação do Plano de Cargos e Salários. No entanto, a notícia veiculada pelo jornal "O Estado de São Paulo" está errada.
A decisão tomada pelo Pleno do TSE em resposta à consulta de número 1229, feita pelo deputado Átila Lins (PMDB/AM), é a seguinte: "a revisão geral do salário dos servidores públicos, que exceda a recomposição do poder aquisitivo, é proibida no período de 180 dias antes das eleições até a posse dos eleitos". Ou seja, está mantido o entendimento já em vigor no TSE desde 2002 de que o que é proibido é a concessão de reajustes para todo o funcionalismo de uma só vez a menos de seis meses das eleições, o que configuraria claramente uma tentativa de fazer o funcionalismo "esquecer" que a política cotidiana dos governos desde Fernando Collor é de arrocho e traria certa simpatia ao governante candidato à reeleição.
O diretor do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe) Adilson Rodrigues Santos, que está em Brasília como membro da comissão nacional de negociação do PCS, foi ao TSE e reiterou a consulta já feita pelo sindicato antes dessa decisão. Adilson foi informado de que está mantido o entendimento do TSE e que o PCS não corre risco em função da decisão do último dia 20. "A aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII da Lei nº 9.504, de 1997", informa Adilson citando a ementa da resolução do TSE nº 21.054, de 02 de abril de 2002, que continua em pleno vigor. "Não há que se confundir revisão geral de remuneração, com reestruturação de Planos de Cargos e Salários".
A decisão reafirma as normas já fixadas pelo Tribunal nas resoluções 22.124 e 22.155, relativas às eleições, e teve voto favorável de seis dos sete ministros do TSE, vencido o ministro relator, ministro Gerardo Grossi.