A pauta do plenário da Câmara dos Deputados está trancada porque há 20 medidas provisória e cinco projetos com pedidos de urgência do governo que têm que ser votados.
A legislação prevê que nada pode ser votado antes dessas medidas, que já completaram 60 dias de vigência, e estes projetos com pedidos de urgência. Com a pauta trancada, o projeto de lei que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Judiciário fica parado na Câmara.
- MP 293/06, que define requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite;
- MP 294/06, que cria o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho com representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores;
- MP 295/06, que aumenta a remuneração de diversas carreiras do Executivo federal, incluindo analistas e técnicos do Banco Central;
- MP 296/06, que cria 8.593 cargos e funções no ensino profissionalizante mantido pelo governo federal;
- MP 297/06, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias;
- MP 298/06, que abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para garantir o preço mínimo de produtos agrícolas;
- MP 299/06, que abre crédito para a Justiça Eleitoral e outros órgãos do Executivo, no valor de R$ 925.459.839;
- MP 300/06, que regulamenta o pagamento dos anistiados políticos;
- MP 301/06, que muda gratificações, institui planos de carreira, cria cargos e regulamenta o auxílio-moradia concedido a diversas carreiras de servidores públicos;
- MP 302/06, que cria gratificações e institui planos de cargos para órgãos do Executivo, incluindo auditores fiscais de diversos órgãos.
- MP 303/06, que autoriza o parcelamento em até 130 prestações mensais das dívidas de pessoas jurídicas com o Fisco (o Refis 3);
- MP 304/06, que cria o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e dispõe sobre carreiras da área de Meio Ambiente e servidores dos antigos territórios;
- MP 305/06, que fixa subsídios para carreiras de procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, defensor público da União, procurador do Banco Central, policial federal e policial rodoviário federal;
- MP 306/06, aumenta o valor dos salários de carreiras militares;
- MP 307/06, aumenta subsídios aos policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;
- MP 308/06, aumenta subsídios de carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal;
- MP 309/06, institui planos de cargos e salários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- MP 310/06, que abre crédito extraordinário em favor da Empresa Brasileira de Homoderivados e Biotecnologia (Hemobras) de R$ 14,875 milhões;
- MP 311/06, que abre crédito extraordinário em favor dos ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor de R$ 208 milhões;
- MP 312/06, que prorroga em dois anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade;
- PL 5055/01, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda;
- PL 1154/95, apensado ao PL 6852/06, do Executivo, que amplia os meios pelos quais o trabalhador poderá comprovar o exercício de atividade rural em processos para obter o direito à Previdência Rural e redefine os critérios utilizados para classificar os segurados especiais da Previdência.
- PL 1367/03, que permite desconto na declaração do Imposto de Renda de doações, em dinheiro ou equipamentos, a projetos e programas de incentivo ao desporto.
- PL 7193/06, que regulamenta as verbas arrecadadas com a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e altera mecanismos de incentivo financeiro à produção audiovisual;
- PL 7363/06, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a profissão de empregado doméstico.