Não há obstáculo legal para que o presidente Lula sancione os projetos que revisam os Planos de Cargos e Salários do Judiciário Federal e do MPU antes da aprovação dos créditos suplementares para aplicação deles. A afirmação é do assessor parlamentar Antônio Augusto Queiroz, que assessora a federação nacional (Fenajufe).
Toninho do Diap, como é conhecido, diz que isto ocorre porque os artigos 29 e 33 dos respectivos projetos já prevêem que as despesas resultantes da execução dos planos serão cobertas pelas dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário e do MPU no Orçamento Geral da União.
O assessor avalia, no entanto, que, mesmo que as leis sejam sancionadas, há o risco de os pagamentos saírem após a aprovação dos créditos suplementares. Segundo Toninho, a expectativa é de que isso ocorra de 9 a 13 de outubro deste ano. Os projetos de crédito já teriam sido encaminhados ao Congresso Nacional.
Por Hélcio Duarte Filho, da Redação do Jornal do Judiciário, com Agência Fenajufe de Notícias e Informa Fenajufe.