O comunicado nº 94/2006 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região do dia 6 de outubro divulgou a decisão do presidente favorável à incorporação dos quintos devidos aos servidores.
A decisão do juiz presidente Laurival Ribeiro da Silva Filho defere o que já tinha sido aprovado pelo Pleno do tribunal. Entretanto, a incorporação do passivo aos salários depende de dotação orçamentária. Isso também é reafirmado pelo comunicado.
O comunicado informa que já foi determinada a elaboração dos cálculos, assim como demais providências necessárias, ressaltando que “o pagamento fica condicionado à disponibilidade orçamentária e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Isso significa que a decisão é de grande importância, mas que a luta pelo pagamento do passivo não terminou. É preciso pressionar para que isso se concretize nos salários dos servidores. Leia abaixo a íntegra do comunicado da Presidência.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA N. 94/2006
Campinas, 6 de outubro de 2006
Comunico aos senhores Juízes e Servidores deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, diante dos precedentes firmados pelos órgãos do Poder Judiciário Nacional, além do entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União, assim como do trânsito em julgado da decisão nos autos do processo judicial nº 2004-34-00-048565-0/DF, em trâmite perante a 7ª Vara Federal do Distrito Federal, decidi, no processo administrativo nº 168-2002-895-15-00-6, deferir a incorporação dos quintos do período de 9 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001 aos servidores desta Casa.
Desta forma, já foi determinado à Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa a elaboração dos cálculos correspondentes, assim como a adoção das demais providências que se façam necessárias, sendo que o pagamento fica condicionado à disponibilidade orçamentária e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prosseguem, de qualquer maneira, os levantamentos determinados pelo Juiz Federal da 7ª Vara do Distrito Federal, em relação aos servidores alcançados pela ação que tramita perante aquele Juízo, para o que, no entanto, a Diretoria do Serviço de Preparação de Pagamento de Pessoal solicitou dilação do prazo de 60 dias, inicialmente concedido, para apresentação dos mesmos.
Segue o Comunicado 94/2006:
(a) LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO
Juiz Presidente do Tribunal