Hoje, a partir das 18 horas, acontecerá uma sessão deliberativa extraordinária do plenário da Câmara dos Deputados, para votar o projeto de lei de conversão do senado para a medida provisória 303/06 (que refinancia para empresários dívidas com a União). Conhecida como Refis 3, essa MP perde sua vigência no próximo dia 27, se não for votada pelo plenário da Câmara até lá.
Para garantir a aprovação da MP, o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) convocou sessões deliberativas extraordinárias para hoje e amanhã (24 de outubro). A realização das sessões, viabilizaria a convocação do Congresso também esta semana para votar, entre outras questões, os PLNs 11/06 e 12/06, que, respectivamente, autoriza e libera as verbas suplementares necessárias à implementação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal.
Segundo informação da federação nacional (Fenajufe), dirigentes da entidade acompanharão as atividades no Congresso Nacional no dia de hoje para viabilizar a votação.
O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (o Toninho do Diap), informou ainda há pouco à imprensa do Sintrajud que está aguardando retorno do deputado Gilmar Machado (PT/MG) sobre a possibilidade de convocação da sessão do Congresso Nacional que viabilizaria a aprovação dos PLNs 11 e 12/2006.
Outras sete medidas provisórias têm prioridade na pauta em razão do término do prazo de 45 dias para votação, com isso, existe a possibilidade de realização de outras sessões do plenário da Câmara e também de convocação do Congresso Nacional.
A diretoria do Sintrajud orienta a categoria a intensificar o envio de mensagens aos parlamentares pela convocação do Congresso e aprovação dos PLNs que liberam as verbas do PCS. Basta clicar no ícone acima.