SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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30/11/2006

TRT-2 publica nova portaria sobre compensação

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Neste 30 de novembro foi publicada a portaria GP nº 40/2006, que revoga a portaria anterior (Portaria GP nº 21/2006) sobre a compensação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região e estabelece que a mesma será por serviço e não por horas.

Conforme havia sido dito pelo Diretor Geral do TRT-2, Rubens Parente Junior, e pelo presidente do tribunal, Antônio José Teixeira de Carvalho, a nova portaria segue a orientação do Tribunal Superior do Trabalho.

O texto estabelece que “cada unidade onde a greve tenha sido deflagrada deverá elaborar um cronograma de planejamento para a atualização dos serviços atrasados” e que “o Diretor de Secretaria ou o Responsável pela Unidade deverá encaminhar, via e-mail ([email protected]), à Diretoria Geral da Administração a informação da regularização dos serviços em atraso, assinalando a data em que ela ocorreu, bem como as eventuais horas excedentes prestadas pelos servidores da Unidade, após concluída a regularização, as quais serão averbadas para compensação oportuna”.

A publicação desta nova portaria não é somente uma decisão da presidência do tribunal, mas é fruto de uma mobilização que vem ocorrendo entre os servidores desde que foi encerrada a greve.

Os servidores e o sindicato procuraram durante os últimos meses 42 dos 61 juízes que fazem parte do Pleno para argumentar a favor da compensação do serviço e não das horas. Além disso, o serviço já está em dia na maioria das varas que aderiram ao movimento grevista.

Com a decisão do TRT-2, apenas o TRE de São Paulo permanece com a postura intransigente de punir os servidores pela greve. Portanto, a batalha para que não haja nenhuma punição de greve continua e o departamento jurídico do sindicato está a serviço dessa luta, preparando um novo recurso ao TRE.

Veja abaixo a íntegra da Portaria GP nº 40/2006, publicada no Diário Oficial deste 30 de novembro.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PRESIDÊNCIA
PORTARIA GP N° 40/2006

Regulamenta os critérios a serem observados em relação à compensação das ausências decorrentes da adesão ao movimento grevista de 2006.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÁO, JUIZ ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a paralisação dos servidores, em decorrência de greve, no período de 04 de maio a 30 de junho de 2006;
CONSIDERANDO, ainda, a sistemática adotada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no sentido da recuperação dos serviços em atraso através da agilização, sem vinculação ao número de horas paralisadas com ampliação da jornada e, em prestigio do principio da produtividade;
CONSIDERANDO, também, que as horas já compensadas nos termos da Portaria 2112006, tiveram por escopo a regularização dos serviços nas unidades desta Justiça do Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1°. Tornar sem efeito a Portaria GP n° 21/2006, de 2110712006, publicada no Diário Oficial do Estado em 25/07/2006.

Art. 2°. Cada unidade deste Regional onde a greve tenha sido deflagrada, deverá elaborar um cronograma de planejamento para a atualização dos serviços atrasados, devendo esta regularização ser realizada até o dia 30/04/2007, não se admitindo prorrogação de prazo para esse efeito.
Parágrafo único. O Diretor de Secretaria ou o Responsável pela Unidade deverá encaminhar, via e-mail ([email protected]), a Diretoria Geral da Administração a informação da regularização dos serviços em atraso, assinalando a data em que ela ocorreu, bem como as eventuais horas excedentes prestadas pelos servidores da Unidade, após concluída a regularização, as quais serão averbadas para compensação oportuna.

Art. 3°. Os servidores que ainda não integralizaram a compensação das greves de 2002 e 2003 deverão promovê-la conforme o disposto no artigo 2° e parágrafo único.

Art. 4°. Será permitida a compensação em dias úteis e nos sábados, sendo vedado o trabalho em domingos e feriados.

Art. 5º. Os servidores cedidos que aderiram a greve, terão seus saldos informados por este Regional e deverão proceder a compensação de acordo com as normas adotadas pelos Órgãos onde se encontram prestando serviços.

Art. 6°. Os casos omissos deverão ser submetidos a apreciação da Presidência do Tribunal.

Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 24 de novembro de 2006.
(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal




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