Foram sancionados na sexta-feira (01) pela Presidência da República os dois projetos (PLN -11 e PLN -12/06) que autorizam e liberam os recursos necessários à implementação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Judiciário Federal. Nas leis (11.375/06 e 11.376/06), publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira dia 4, é informado o montante destinado ao Judiciário para a aplicação do Plano, que é de R$ 582.803.391,00, com pagamento retroativo a junho.
Enviados à Casa Cívil no dia seguinte à aprovação no dia 28 de novembro pelo Congresso, era aguardada a sanção pela Presidência da República, o que opcorreu após o retorno do presidente Lula ao Brasil, que se encontrava em viagem à África.
Agora, os diretores do sindicato seguem em Brasília acompanhando a sanção do PL 5845/06, que é o projeto principal do PCS, que já foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.376, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00 (um bilhão, setecentos e setenta milhões, duzentos e noventa e seis mil, vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Poderes e o Ministério Público da União, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.375, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“III. ................................................................
................................................................
1) Poder Legislativo
................................................................
1.3. Tribunal de Contas da União
Limite de R$ 140.291.316,00, sendo: a) R$ 24.723.149,00 destinados à implantação da última etapa da reestruturação de carreira de que trata a Lei no 10.930, de 2 de agosto de 2004, e R$ 2.699.335,00 destinados aos efeitos na remuneração dos Ministros do Tribunal de Contas da União decorrentes da alteração do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal de que trata a Lei no 11.143, de 26 de julho de 2005; e b) R$ 112.868.832,00 destinados a alteração de remuneração de que trata o Projeto de Lei no 6.467, de 2005.
2) Poder Judiciário
Limite global de R$ 809.089.983,00, do qual R$ 226.286.592,00 destinados à alteração do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal de que trata Lei no 11.143, de 26 de julho de 2005, bem como aos efeitos dessa alteração, e R$ 582.803.391,00, destinados à alteração de carreiras e aumento de remuneração de que trata o Projeto de Lei no 5.845, de 2005, sendo:
2.1. Supremo Tribunal Federal R$ 10.479.149,00
2.2. Conselho Nacional de Justiça R$ 542.588,00
2.3. Superior Tribunal de Justiça R$ 26.144.602,00
2.4. Justiça Federal R$ 208.853.263,00
2.5. Justiça Militar R$ 14.317.850,00
2.6. Justiça Eleitoral R$ 84.153.893,00
2.7. Justiça do Trabalho R$ 416.999.711,00
2.8. Justiça do DF e Territórios R$ 47.598.927,00
3) Ministério Público da União
Limite global de R$ 180.196.455,00, do qual R$ 92.497.651,00 destinados à alteração do subsídio do Procurador-Geral da República de que trata a Lei no 11.144, de 26 de julho de 2005, bem como aos efeitos dessa alteração, e R$ 87.698.804,00 destinados à alteração de carreiras e aumento de remuneração de que trata o Projeto de Lei no 6.469, de 2005.
4) Poder Executivo
................................................................
4.2. Limite de R$ 4.982.747.161,00 destinado à reestruturação da remuneração dos cargos e carreiras do Poder Executivo, inclusive militares das Forças Armadas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva