Segundo informação da assessoria jurídica da presidência da República, o projeto que regulamenta a revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal (PL 5845/05) encontra-se ainda no Ministério do Planejamento (MPOG) para análise da assessoria técnica. O procedimento é regimental para todos os projetos aprovados no Congresso Nacional. Antes de ser sancionado, os projetos são encaminhados à Casa Civil, que repassa à análise do MPOG e, após o parecer da assessoria técnica do ministério, o texto volta à Casa Civil e é encaminhado efetivamente à sanção presidencial.
Por isso, o presidente tem um prazo regimental de 15 dias para sancionar o projeto, que se encerra neste caso no próximo dia 16 de dezembro.
Os diretores do Sintrajud Adilson Rodrigues (também dirigente da federação nacional - Fenajufe) e Antônio dos Anjos Melquíades estão em Brasília acompanhando o andamento da sanção do projeto.
Os dois dirigentes também estão atuando junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal para que todos se posicionem pela rejeição do recurso da União no processo que define a manutenção da incorporação dos quintos. O processo será julgado nesta quinta-feira (7), em sessão plenária do STF. A Procuradoria Geral da República já se manifestou pela rejeição do recurso da União, que queria suspender a concessão de novas incorporações.