SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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13/12/2006

PCS: projeto que libera crédito está na Comissão de Orçamentos do Senado

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Está na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Senado , o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 11/2006), que trata da liberação de crédito suplementar para a reestruturação das carreiras do Judiciário federal, MPU e TCU. Para o Judiciário, o montante é de R$ 582.803.391,00.

Mas para que o que o crédito seja liberado é preciso antes que o projeto que revisa o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário federal seja sancionado pela Presidência da República. A liberação será aprovada em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, que deve acontecer no início de outubro, segundo Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho do Diap, como é conhecido, que assessora a federação nacional (Fenajufe).

“Não há polêmica quanto a isso. Esse crédito vai ser votado na 1ª quinzena de outubro. O fato de o PCS não ter ido para sanção não vai fazer diferença do ponto de vista da data do pagamento, pois se já tivesse sido sancionando não teria dado tempo de ser pago antes de outubro”, avalia Toninho.

“Existe dotação orçamentária para incorporar o PCS retroativo a junho. Ficamos desde já acompanhando a aprovação desse projeto”, ressalta Adilson Rodrigues, diretor da Fenajufe e do Sintrajud.




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