O diretor do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe) Démerson Dias participou, no último dia 12, do lançamento do "Manifesto contra o apagão previdenciário e tributário do país". O evento aconteceu na sede da delegacia regional paulista do Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) e deu início a uma frente de luta contra o PCL 20/06, que cria a "Super-Receita" e está em tramitação no Senado Federal.
A frente de luta das entidades, denominada "Frente Patriótica pela Previdência Pública, Justiça Fiscal e Social", pretende desenvolver atividades contra a fusão das receitas previdenciárias ao caixa único da União - que vai engordar a conta do superávit primário para pagamento da dívida pública e colocar em risco as aposentadorias de milhões de trabalhadores. As entidades participantes também vão discutir iniciativas de luta contra as propostas de 'reformas' sindical e trabalhista e da terceira 'reforma' da Previdência, preparadas pelo governo Lula para o segundo mandato.
O manifesto será encaminhado ao Congresso Nacional, órgãos de imprensa e deve ser divulgado à população por meio de ações das entidades sindicais. O advogado Plínio de Arruda Sampaio, quarto colocado na disputa pelo governo do Estado de São Paulo nas eleições deste ano, este presente ao ato. Para Plínio, as ameaças colocadas pelo governo e o capital no próximo período impõem a necessidade de organização dos setores que defendem "uma nação autônoma e independente." Leia abaixo a íntegra do manifesto.
Contra o 'APAGÃO' Previdenciário e Tributário do País Aos Senadores, Deputados Federais, Governo e à Sociedade Entidades alertam parlamentares sobre a necessidade de discutir com profundidade o PLC 20, que cria a Super-Receita, antes de votá-lo, pois a fusão dos fiscos poderá trazer graves conseqüências para milhões de brasileiros
De forma silenciosa tramita no Congresso Nacional uma reforma nociva aos interesses nacionais, trata-se do Projeto de Lei n. 20. As entidades abaixo relacionadas vêm a público manifestar sua indignação CONTRA o PLC 20 que tramita no Senado Federal por este ser nocivo à Previdência Social e ao Estado. As entidades vêm em conjunto alertar os srs. Parlamentares a não votar sem discussão profunda do mérito de matérias que poderão trazer graves conseqüências para milhões de brasileiros; vêm, em conjunto, dizer que votar matéria de tal envergadura, que altera a estrutura do sistema tributário e previdenciário nacional de forma inaceitável por "acordão" ou para "limpar" a pauta não é digno do voto que lhes foi depositado. A sociedade não irá aceitar pacificamente e tolerar, entre outros aspectos:
Desvio de recursos da Previdência Social - A transferência das receitas da Previdência Social para o Caixa da União, põe em risco o pagamento futuro dos benefícios aos trabalhadores. Isto poderá sujeitar as receitas da Previdência advindas do empregado/empregador, a cortes através da DRU (Desvinculação das Receitas da União) ou do contingenciamento, ou ainda, a desvio da sua finalidade constitucional, como já é praticado com a CSL e COFINS, que nas contas do governo não integram o orçamento da seguridade, um verdadeiro saque das receitas da Previdência Social.
Transferência imobiliária - A transferência de bens imobiliários pertencentes ao INSS que compõem o fundo do trabalhador/ fundo da Previdência Social, caracteriza mais um saque no patrimônio dos trabalhadores brasileiros.
Desvios de receitas dos créditos - A compensação de débitos previdenciários com créditos de tributos federais, dando margem à utilização de créditos podres e, por conseqüência, à dilapidação do patrimônio do trabalhador.
O grande sonegador: maior beneficiário da "Super-Receita" - A inclusão no projeto de artigos do Código de Defesa do Contribuinte, já denominado "Código de Defesa do Sonegador", que reduz o prazo de fiscalização, de tramitação de processos, dificulta a desconsideração de personalidade jurídica a empresas de fachada - "laranjas", etc. que, a pretexto de proteger o contribuinte, na verdade, protege o grande sonegador da ação do Estado. No tocante às relações trabalhistas, dificultará também o combate ao trabalho escravo, às cooperativas fraudulentas e à terceirização irregular nas empresas.
Caos: Fusão de filosofias antagônicas - Previdência Social relaciona-se à seguridade, à assistência social, à proteção dos trabalhadores; a Secretaria da Receita Federal destina-se a angariar receita para aplicação da política do governo. Não há como compatibilizar políticas tão díspares sob o mesmo cajado. Neste contexto, invariavelmente, a política econômica se sobrepõe de forma arrasadora às políticas sociais, levando a sociedade a crises de segurança nacional que não interessa a nenhum brasileiro. A fusão entre a receita previdenciária e a receita tributária é rejeitada pela ampla maioria dos paises integrantes da OCDE, a exemplo do que já ocorreu em outros países, e acaba por sufocar a implementação de políticas sociais.
Inconstitucional - O PLC 20 fere o caráter democrático e descentralizado da Previdência, como estrutura autárquica e de comando quadripartite, formado por trabalhadores, empregados, aposentados e governo. É atribuição do INSS captar administrativamente seus recursos mediante ação da Secretaria da Receita Previdenciária. É também importante destacar que o orçamento referente à Seguridade Social e à Previdência é distinto e não se confunde com o orçamento da União como ordena nossa Constituição Federal.
Insegurança Jurídica - O projeto que trata da Fusão dos Fiscos é inconstitucional em sua essência. Primeiro, porque matérias sobre finanças públicas e de gestão patrimonial, orçamentária e financeira devem ser tratadas por lei complementar e não por lei ordinária. Ao ferir o ordenamento jurídico, coloca-se todo o sistema tributário sob o espectro da insegurança jurídica.
São Paulo, 12 de dezembro de 2006
Entidades que já assinaram o manifesto:
Admap (Associação Democrática dos Aposentados e Pensionistas - São José dos Campos e Estado de São Paulo); Adunesp (Associação dos Docentes da Unesp); AFPESP (Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo); Andes/SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Universidades Brasileiras); Apefaetec-RJ (Associação dos Profissionais de Educação da Fundação de Apoio às Escolas Técnicas); Oposição Alternativa na Apeoesp; Associação Nacional de Defesa do Condômino; Centro Acadêmico de Ciências Humanas da Unicamp (CACH); Centro Acadêmico Seis de Outubro Letras/URFJ; CGTS (Central Geral dos Trabalhadores do Terceiro Setor); Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas); Conlute (Coordenação Nacional de Lutas dos Estudantes); Exnel (Executiva Nacional dos Estudantes de Letras); Fapesp (Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo); FSDMG (Federação dos Metalúrgicos de Minas Gerais); Intersindical; PSOL (Partido Socialismo e Liberdade); PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado); Sinasefe (Sindicato das Escolas Técnicas Federais); Sindcaixa (Sindicato dos Trabalhadores da Caixa do Rio Grande do Sul); Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo/RS; Sindicato dos Metalúrgicos de Itajubá Paraisópolis e Região/MG; Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos/SP; Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação de São José dos Campos e região; Sindif (Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo); Sindiunião (Sindicato Nacional dos Procuradores Autárquicos, dos Assistentes Jurídicos e dos Advogados da Administração Direta, Indireta e Funcional da União); Sindsef/SP (Sindicato dos Servidores Federais do Estado de São Paulo); Sinpait (Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho); Sinsprev/SP (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo); Sintrajud (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo); Sintunesp (Sindicato dos Trabalhadores da Unesp); Sintusp (Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de São Paulo); Unafe (União dos Advogados Públicos e Federais do Brasil); Unafisco/SP (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal em São Paulo); Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal); Plínio de Arruda Sampaio