A republicação da Lei do PCS sem o veto ao item que permite às administrações dos tribunais transformar funções comissionadas e cargos j é uma "aberração". A firmação é do diretor do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe) Adilson Rodrigues.
"E uma aberração legal" isto merece ser objeto de estudo tamanho o ineditismo, perpetrado a pedido daqueles que deveriam proteger a Constituição", diz o dirigente. "Isto permite que cada administração que entre a cada dois anos mude as FCs de acordo com suas conveniências, o que traz instabilidade aos servidores que ocupam funções comissionadas", critica.
O Diário Oficial da União republicou, na edição desta terça-feira 19, a Lei do PCS do Judiciário (Lei 11.416/06) sem o veto ao parágrafo único do artigo 24, que mantém a autorização para que os tribunais desmembrem ou aglutinem funções comissionadas.
Esse ponto havia sido vetado pelo presidente Lula ao sancionar o projeto na última sexta-feira 22. "A lei foi republicada no Diário Oficial desta terça-feira e misteriosamente sem o veto", diz assessor econômico da federação nacional (Fenajufe), Antonio Augusto Queiroz.
A mudança teria sido feita pelo presidente Lula a pedido da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, e do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que o procuraram na noite de domingo (17). As duas leis, tanto a que trata do PCS do Judiciário quanto do MPU, foram republicadas no Diário Oficial desta terça, sem o referido veto.
"É lamentável o esforço de atropelar a ordem jurídica apenas para atender o interesse indefensável da administração, enquanto este esforço não foi feito para resgatar as matérias de interesse dos servidores como a carreira exclusiva e o adicional de qualificação, que visam justamente dar segurança, valorizar profissionalmente os servidores e fazer o Judiciário andar", protesta Adilson. O Sintrajud defende a derrubada dos vetos que atacaram a categoria. Veja aqui, a íntegra de como ficou o novo texto da Lei do PCS-3.
Por Josi de Souza, da Redação do Sintrajud.