O Diário Oficial da União republicou, na edição desta terça-feira 19, a Lei do PCS do Judiciário (Lei 11.416/06) sem o veto ao parágrafo único do artigo 24, que mantém a autorização para que os tribunais desmembrem ou aglutinem funções comissionadas.
Esse ponto havia sido vetado pelo presidente Lula ao sancionar o projeto na última sexta-feira 22. "A lei foi republicada no Diário Oficial desta terça-feira e misteriosamente sem o veto", disse assessor econômico da federação nacional (Fenajufe), Antonio Augusto Queiroz.
Segundo informações da página da Fenajufe na internet, a mudança teria sido feita pelo presidente Lula a pedido da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que o procuraram na noite de domingo (17). As duas leis, tanto a que trata do PCS do Judiciário quanto do MPU, foram republicadas no Diário
Oficial desta terça, sem o referido veto. Abaixo, como ficou o artigo nº 24 da lei:
Art. 24. Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em co-missão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
Por Josi de Souza, da Redação do Sintrajud.