SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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Notícias do site antigo

20/01/2007

Sindicato responde dúvidas sobre o PCS

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O departamento de comunicação do sindicato disponibiliza abaixo e nas próximas edições do Jornal do Judiciário respostas do assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura Lima, e do departamento Jurídico do sindicato às dúvidas encaminhadas por servidores em relação ao Plano de Cargos e Salários. As respostas abaixo dizem respeito a situações gerais que têm chegado cotidianamente ao Sintrajud por telefone ou email.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Em princípio não há nada a ser regulamentado com relação ao adicional de qualificação (artigos 14 e 15), no que diz respeito à pós-graduação, mestrado e doutorado. Só é necessária a regulamentação do adicional de qualificação para as ações de treinamento (que propiciam o percebimento de um valor extra de até 3% dos vencimentos para os servidores que tiverem seus diplomas aceitos pelos tribunais). Quem já tem os diplomas de cursos de pós-graduação deve protocolar o documento e o pedido de recebimento do adicional em seu respectivo tribunal para começar a receber.

Os valores podem ser conferidos em .

VETOS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - De acordo com análise de Washington e do departamento Jurídico do Sintrajud, o veto (parágrafo 2º do artigo 14, que veda o recebimento do AQ pelos técnicos e auxiliares) diz respeito especificamente aos técnicos e auxiliares que possuem apenas diploma de nível superior. Ou seja, eles poderão receber os percentuais correspondentes à especialização e títulos de mestre e doutor.

Ocorre que os auxiliares e técnicos são a grande maioria da categoria, e boa parte desses servidores tem, no momento, apenas o nível superior completo. Com essa restrição, a perda mensal imposta com o veto, na última parcela, será entre R$ 212,02 para os técnicos em final de carreira e R$ 66,27 para os analistas em início de carreira.

A diretoria do Sintrajud, como fez durante toda a mobilização pelo PCS no ano passado, convocará a categoria à luta, para reverter mais essa decisão injusta.

ENQUADRAMENTO - O sindicato entrará com ação judicial para garantir reenquadramento imediato dos servidores alcançados pelo benefício por força da nova lei. O artigo 22 da Lei 11.416/2006 (PCS III) prevê o imediato reenquadramento dos servidores que prestaram concurso público até 1996 e tomaram posse após dezembro de 1996, determinando o pagamento dos valores retroativos devidos.

Os tribunais deveriam proceder ao reenquadramento imediatamente, mas não o fizeram e há indícios que não o farão tão cedo.

Em razão deste fato, o departamento Jurídico do Sintrajud prepara ação ordinária com pedido de tutela antecipada para assegurar o imediato cumprimento da lei.

Os servidores que quiserem participar da ação coletiva deverão preencher a autorização que se encontra na página do sindicato na internet e entregar na sede do sindicato até o dia 29 de janeiro (segunda-feira).

A intromissão do Conselho Nacional de Justiça nos pedidos de verbas suplementares feitos pelos tribunais superiores, no final do ano passado, que chegou a ser publicamente criticado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, foi, em alguns casos, determinante para prejudicar os servidores, pois foi cortada parte da suplementação pedida pelos tribunais. O sindicato continuará intervindo para garantir as verbas necessárias para a implementação do enquadramento.

FCs (FUNÇÃO COMISSIONADA) - A opção é feita automaticamente pelos setores de pagamento dos Tribunais, que somam o valor da remuneração do cargo efetiva ao valor da FC, no caso da opção pelo cargo efetivo. Se essa remuneração for maior que o valor da retribuição da FC "Integral", aplica-se a hipótese acima. Se não, paga-se a FC Integral. Na grande maioria dos casos, a opção pela carreira efetiva será mais vantajosa para os servidores. Em caso de dúvidas, consulte as tabelas do PCS no link .

GAE (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA) - Com a instituição da gratificação de atividade externa, prevista no artigo 17 da Lei 11.416/2006, os oficiais de justiça podem optar pelo recebimento da gratificação ou da função comissionada paga anteriormente à aprovação do PCS até que o vencimento básico seja integralizado, o que ocorre em dezembro de 2008. Ocorre que a GAE, que substitui as FCs, corresponde a 35% do vencimento básico. No caso dos oficiais que hoje recebem a FC-5, a equiparação entre os dois valores só ocorrerá quando o servidor alcançar o nível C-13.

A perda para os oficiais que recebem atualmente FC-5 será de R$ 703,69 para o padrão A-1. Até o padrão C-12, o valor da GAE será menor do que o da FC.

Para aqueles que recebem atualmente a FC 4, a perda na última parcela será de R$ 411,20 para o padrão A-1 e haverá perdas até o padrão B-8.

Essa situação foi detectada pelo Sintrajud, que informou o conjunto da categoria através do Jornal do Judiciário e nas assembléias de base, ainda durante a greve pela aprovação do Plano. O problema também foi comunicado às outras entidades sindicais, inclusive à federação nacional (Fenajufe). O que levou, durante o processo de mobilização, a um pequeno avanço, com a introdução na Lei do direito de opção, que não estava previsto na versão original do projeto que saiu do Supremo Tribunal Federal (ou seja, haveria perda em todas as parcelas e em valores muito maiores do que os hoje colocados).

Como esse problema, já tem data programada para ocorrer, julho de 2008, com a implantação da última parcela do PCS, há um lapso de tempo importante para que a categoria possa se mobilizar para lutar pela reversão dessa situação.

REMOÇÃO - A remoção de servidores de um regional a outro continua obedecendo aos requisitos do artigo 36 da Lei 8.112/90.

TRANFERÊNCIA - O PCS-3 extinguiu a distinção entre os servidores de um mesmo órgão no país. Por exemplo, todos os servidores serão do quadro nacional da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal ou da Justiça Eleitoral. Tal alteração facilita a transferência para outras localidades em todo Brasil. Contudo, a mesma dependerá de regulamentação expressa para que não haja injustiças, trabalho que está sendo encerrado pela comissão criada pelo Supremo Tribunal Federal para regulamentar o Plano. Os advogados do sindicato acreditam, ainda, que será necessário analisar caso a caso os seguintes aspectos: ordem cronológica de pedidos, existência de vagas em outros locais, grau de necessidade de transferência (família morando em outra cidade, por exemplo, saúde do servidor e familiares, etc). O fato do servidor estar em estágio probatório não é impeditivo para a transferência.




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