SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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23/01/2007

Sindicato denunciará portaria da JF ao CREMESP

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O departamento Jurídico do Sintrajud prepara denúncia ao Conselho Regional de Medicina contra as portarias 1 e 2 de 2007 da diretoria do Foro da Justiça Federal de primeira instância, que - de maneira ilegal, na opinião dos advogados do sindicato - colocou uma série de restrições para a concessão de licenças médicas para os servidores. As duas portarias datam de 10 de janeiro.

Diversos artigos contidos na portaria nº 1, ferem a legislação ao levantar suspeição sobre atestados e concessões de licenças médicas conferidos aos servidores por médicos particulares. "Quando um médico dá um atestado ele tem responsabilidade sobre o documento, inclusive jurídica. Essa portaria é um absurdo", ressalta a advogada do Sintrajud Eliana Villela.

A portaria também dificultará a vida dos servidores lotados no interior, que terão de protocolar os pedidos de licença ou atestados na capital.

Também são colocadas várias ameaças aos servidores, como a possibilidade de submeter o servidor a junta médica, de ofício, a partir da terceira licença médica em 12 meses. Dada a realidade de sucessivos afastamentos decorrentes de problemas emocionais, na maioria dos casos subproduto do assédio moral, a maioria dos servidores da Justiça Federal em São Paulo poderá ser submetida a uma série de constrangimentos. A portaria é claramente ofensiva ao colocar que "quando houver fundada suspeita de que o servidor esteja requerendo licença para tratamento de saúde, mediante utilização de atestado de médico ou odontólogo particular para se furtar ao trabalho, a chefia imediata deverá contatar a Diretoria do Núcleo de Recursos Humanos, expondo os motivos da suspeita. "O que é uma suspeita fundamentada? E os inúmeros casos de assédio moral que ocorrem todos os dias no Judiciário Federal em São Paulo?", questiona Eliana.

A portaria nº 2 vai além, levando à hipótese de ocorrência de omissão de socorro. O artigo 2º da portaria determina que os médicos apenas podem atender nos ambulatórios as perícias previamente agendadas. E, no artigo 3º, veda o atendimento a casos de emergência ou risco de vida (sic), quando na verdade deveria falar em risco de morte.




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