Além do fato do Sindjdus ter encaminhado propostas ao STF sem discussão com o conjunto da diretoria da Federação e sem ouvir a base da categoria, a direção do Sintrajud também questiona o conteúdo das alterações feitas pelo sindicato de Brasília à proposta do Supremo.
"Como já havíamos avisado desde o ano passado, a maioria da direção da Federação deixou a comissão trabalhar sem acompanhar o processo e deu no que deu. Desde o início dos trabalhos, em outubro, quando estivemos em Brasília, eu e o Melqui [o diretor do sindicato Antônio Melquíades], e nos reunimos com os membros da comissão, pautamos na direção da Fenajufe a necessidade de acompanhar os trabalhos de perto para evitar que os tribunais fechassem propostas sem ouvir a categoria", ressalta Adilson.
A direção do Sintrajud segue reivindicando a participação da categoria no debate sobre a regulamentação do PCS. Embora o Supremo tenha conformado a comissão sem abrir espaço para a participação das entidades dos servidores, passando por cima do artigo 27 da lei 11.416/06 - que regulamenta o Plano e abria a possibilidade das entidades representativas da categoria participarem da regulamentação do PCS.
Os dirigentes do Sintrajud também criticam o fato da direção da Fenajufe não ter atuado para garantir a participação da categoria na discussão, mantendo a lógica dos acordos de cúpula que já levaram a problemas no Plano, como a hipótese de perdas para os oficiais de justiça e agentes de segurança e a derrubada do adicional de qualificação para a maioria da categoria.
"Queremos fazer a discussão sobre a regulamentação do Plano com a base da categoria, realizando assembléias e uma reunião ampliada da Federação. Não podemos decidir sem ouvir os trabalhadores sobre o que é melhor para a sua situação salarial", afirma o diretor do Sintrajud Cláudio Antônio Klein.
"Na medida em que os tribunais tiveram alguns meses para elaborar suas propostas, sem que a Federação tivesse oportunidade de opinar ou acompanhar os trabalhos, o mínimo que se pode esperar é que a categoria tenha condições de avaliar tais propostas e propor adequações e alterações", ressalta Démerson Dias, também diretor do Sintrajud e da Fenajufe.
SUBTÍTULO DA MATÉRIA 2 - As principais críticas da diretoria do Sintrajud à proposta dos tribunais superiores, já encaminhadas à Fenajufe, são as seguintes:
DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA - A diretoria do Sindjus não faz nenhuma ponderação visando coerentizar as avaliações para promoção ou progressão dos servidores em relação à proposta apresentada pelo Supremo Tribunal Federal. A histórica luta da categoria pelo estabelecimento de diretrizes e critérios claros e padronizados em todo o país, para garantir a isonomia de condições a todos os servidores do país, foi desconsiderada no documento do Sindjus. Para a direção do Sintrajud, é necessário que os tribunais garantam as condições para que os servidores possam desenvolver as ações de treinamento exigidas na regulamentação do Plano, a fim de obter promoções e progressões.
Também deve ser assegurada a democratização do acesso aos programas de treinamento, com critérios objetivos, para evitar escolhas discricionárias e discriminação dentro da categoria.
A diretoria do Sintrajud vai propor a inclusão deste ponto no documento a ser encaminhado pela Fenajufe ao Supremo Tribunal Federal para evitar que os critérios de avaliação continuem pouco definidos e a cargo das administrações regionais a fim de evitar distorções.
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - O documento do Sindjus apenas apela para que o STF incorpore como ações de treinamento exigidas para que os servidores façam jus ao adicional às atividades promovidas pelas entidades de classe. A reivindicação é correta, mas falta ao documento do Sindjus o questionamento a uma série de problemas existentes no documento do STF.
O primeiro deles é o fato do parágrafo 3º do artigo 6º da proposta regulamentar que o adicional de qualificação decorrente da conclusão de cursos de pós-graduação só será concedido em caso de formação que tenha haver diretamente com as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas pelo servidor.
Um médico que chefie o departamento médico dos tribunais, por exemplo, deve poder fazer um curso de gestão de pessoal ou gestão em administração hospitalar e receber o AQ por isso.
O segundo problema da proposta do STF em relação à esse tema é a dubiedade da redação do artigo 6º, que dá margem à compreensão de que apenas servidores ocupantes de FC ou CJ terão direito ao AQ, o que não está em nenhum momento previsto na lei e seria ainda mais discriminatório que a exclusão dos técnicos e auxiliares promovida pelo governo nessa questão.
No artigo 14, a comissão legisla indevidamente contra os trabalhadores ao restringir da forma como está no texto os critérios que definem as ações de treinamento no parágrafo 5º do artigo. Da mesma forma que no artigo 3º já analisado acima, na avaliação da diretoria do Sintrajud servidores que trabalham nas comissões de licitação ou nos pregões dos tribunais muitas vezes acabam necessitando desenvolver conhecimentos que não estão diretamente ligados à área para a qual prestaram concurso, mas que são necessário à melhoria do exercício profissional. Então, a participação em comissões e similares não pode ser excluída indiscriminadamente dos critérios para percepção do AQ.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - A proposta dos tribunais deixa claro que a GAE poderá ser recebida juntamente com a indenização de transporte, o que é uma reivindicação da categoria. Também assegura a opção pelo recebimento das FCs até a integralização do plano, evitando a perda na remuneração durante o parcelamento. Fica ainda garantido o pagamento da GAE retroativo a junho.
No entanto, a regulamentação não resolve o problema da perda na remuneração, que ocorrerá na última parcela para a maioria dos padrões, quando não haverá mais opção pelo recebimento da FC.
O artigo 4º da proposta mantém a dubiedade quanto à incorporação da GAE para a aposentadoria e seu pagamento para aposentados e pensionistas.
Para quem se aposentou antes da emenda 20/98 fica assegurada a incorporação. No entanto, para quem se aposentou após a vigência da emenda 20/98, pelo que consta na regulamentação proposta pelo STF, a incorporação não estaria garantida, ferindo o princípio da isonomia.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - A regulamentação garante o recebimento da GAS sem as ações de treinamento, no entanto, a continuidade do pagamento dependerá da participação do servidor, em atividade de treinamento.
O artigo 4º da proposta do STF diz que é vedado o recebimento da GAS junto com a FC/CJ, mas o parágrafo único estabelece que o servidor, quando dispensado ou exonerado da função comissionada, receberá a GAS até sua participação no subseqüente programa de reciclagem anual oferecido pela administração. Com essa redação, fica dúbia a intenção dos tribunais superiores de abrir a possibilidade dos agentes de segurança que recebem FC poderem optar por manter seu percebimento até a integralização do Plano, evitando perdas salariais.
Além disso, cria-se uma insegurança jurídica para os agentes, no caso das administrações não garantirem a reciclagem anual.
Mantido o entendimento previsto na lei 11.416/06, além das possíveis perdas nas parcelas, haverá perda também na integralização do Plano em vários padrões da carreira.
O texto também é dúbio quanto à incorporação para a aposentadoria, da mesma forma que no caso dos oficiais de justiça.
A proposta exige ainda a realização de atividades de condicionamento físico, para a manutenção do pagamento da GAS, mas não garante que tais atividades serão custeadas pelos tribunais.
Todos esses problemas decorrem do fato da GAS não ter sido criada como gratificação inerente ao cargo, garantindo assim o seu pagamento a todos os agentes de segurança - como ocorre hoje com os oficiais de justiça.
A proposta do Sindjus levanta a necessidade do estabelecimento da opção pela FC até a integralização do Plano e propõe a garantia de incorporação para a aposentadoria, mas não responde aos outros problemas do documento.