Os servidores interessados em fazer parte da ação que requer o reenquadramento imediato dos servidores alcançados pelo benefício por força da nova lei do Plano de Cargos e Salários devem encaminhar cópia da autorização por fax até a próxima segunda-feira (5 de fevereiro). O documento deve ser enviado até segunda-feira para garantir a inclusão do nome no processo, mas o original da autorização tem que ser remetido ao departamento Jurídico do Sintrajud. A autorização original pode ser entregue pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 10 às18 horas, ou enviado pelo correio para a Rua Antônio de Godoy, 88 - 16º andar - cep 01034-000.
O artigo 22 da lei 11.416/2006 (PCS III) prevê o imediato reenquadramento dos servidores que prestaram concurso público até 1996 e tomaram posse após dezembro daquele ano, determinando o pagamento dos valores retroativos devidos. Os tribunais deveriam proceder ao reenquadramento imediatamente, mas não o fizeram.
Por isso, a diretoria executiva do Sintrajud decidiu encaminhar ação ordinária com pedido de tutela antecipada para assegurar o imediato cumprimento da lei.
O formulário de autorização está disponível aqui.