SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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16/02/2007

Sindicato ganha indenização por falta de data-base

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No último dia 7 de fevereiro o departamento Jurídico do sindicato foi notificado da decisão do juiz federal Enio Laércio Chappuis, substituto da 9ª vara cível, determinando que a os servidores associados ao Sintrajud sejam indenizados por danos materiais pela União, que vem desrespeitando a data-base do funcionalismo. A indenização deve ser paga de uma só vez e incidirá sobre os períodos de junho de 1999, janeiro de 2000, 2001 e 2002, e corresponde à diferença entre a remuneração efetivamente recebida pelos servidores e o que lhes seria devido, após a aplicação do INPC, entre 05 de junho de 1999 e 18 de dezembro de 2001. Os valores apurados deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano desde quando se tornou devida cada prestação.

O processo, de número 2001.61.00.031999-0, é uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pelo Sintrajud contra a União Federal. A ação pede que a presidência da República seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais por não ter editado lei específica para regulamentar o inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade 2061/99.

A ação beneficia apenas quem é associado ao Sintrajud.




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