O Sintrajud divulgou recentemente a importante vitória jurídica referente à indenização por desrespeito à data-base do funcionalismo. Vários servidores questionaram por que a ação beneficia apenas quem é associado ao Sintrajud. O sindicato faz questão de deixar claro que não há nenhuma espécie de pressão para que quem não quer se filiar o faça.
O departamento jurídico esclarece que é o artigo 240, letra a, da Lei nº 8.112/90 que estabelece que o sindicato só tem poderes para representar judicialmente os seus filiados. Foi com base nesta legislação vigente que o juiz federal Enio Laércio Chappuis, substituto da 9ª vara cível, estabeleceu no próprio texto da decisão que apenas os sindicalizados são beneficiários da ação. Na decisão foram especificados, inclusive, todos os nomes de quem é beneficiado.
A ação ordinária para garantir o pagamento de indenização por falta de revisão geral anual em junho/1999, janeiro/2000/2001/2002 foi ganha em primeira instância. A União foi condenada a pagar de uma só vez o INPC dos períodos citados, acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano desde quando cada parcela deveria ter sido paga aos servidores. Não é possível ingressar com nova ação por indenização por falta de reajuste anual pois o prazo já está prescrito.
São beneficiados pela ação do sindicato os associados que faziam parte da ação. Aqueles que faziam parte e se desfiliaram depois, podem se filiar novamente para que sejam representados pelo sindicato.
A diretoria do sindicato reitera que é a legislação que estabelece isto e que não há qualquer coação para que quem não queira se filie. O Sintrajud é contra qualquer contribuição compulsória e imposto sindical, e se mantém apenas com as mensalidades dos filiados voluntariamente, respeitando o direito de livre organização do servidor.