SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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12/03/2007

Cúpula do Judiciário publica regulamentação do PCS

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Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (9) a portaria conjunta 01, que regulamenta parcialmente a Lei nº 11.416/2006 - o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Judiciário Federal. A portaria regulamenta o adicional de qualificação (AQ), a gratificação de atividade externa (GAE), a gratificação de atividade de segurança (GAS) e o desenvolvimento na carreira. A portaria é assinada por todos os presidentes dos tribunais superiores e pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie Northfleet.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - A regulamentação retoma o adicional de qualificação para os técnicos e auxiliares judiciários.
Os percentuais do AQ, que será pago apenas a servidores em efetivo exercício nas carreiras, são respectivamente: 7,5%, por ter concluído curso de especialização; 10%, em se tratando de mestrado e 12,5% em caso de conclusão de doutorado. Os servidores cedidos só terão direito ao adicional, caso a cessão seja para órgãos da União, ou seja, da administração pública federal.
O percentual da gratificação decorrente de ações de treinamento de pelo menos 120 horas, será de 1% sobre o vencimento básico. Se o servidor implementar 360 horas ou mais, o adicional pode chegar ao limite de 3%.
O PCS não permite a concessão cumulativa, no caso do servidor ter feito mais de um curso de pós-graduação. Mas será possível receber o AQ juntamente com o adicional por treinamento (válido por quatro anos).

GAE - A gratificação de atividade externa (exclusiva para os oficiais de justiça) no efetivo exercício de suas funções, fica regulamentada como parcela salarial a ser levada para a aposentadoria. Além disso, foi retirado o impedimento do pagamento conjunto da GAE e da indenização de transporte.
O benefício, no entanto, é vedado ao servidor em cargo em comissão ou função comissionada. Aos oficiais de justiça, com funções comissionadas, segue mantida a opção pela GAE ou pela função comissionada até a integralização do PCS.

GAS - O recebimento permanente da gratificação de atividade de segurança (específica para os agentes de segurança) ainda está condicionado à participação do servidor em programa de reciclagem anual com carga horária mínima de 30 horas/aula. Enquanto recebe o GAS, o servidor terá essa contribuição computada nos cálculos do salário de aposentadoria.

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - O PCS dispõe que a progressão funcional é a movimentação de servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano. Enquanto a promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, desde cumprido o intervalo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior. O servidor em estágio probatório poderá progredir na carreira e o interstício anual também será aplicável nesses casos, de acordo com informação do Conselho da Justiça Federal.




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