A diretoria da Secretaria administrativa do Tribunal Regional Federal e a diretoria do Foro da Justiça Federal de primeira instância publicaram comunicados neste dia 15 (quinta-feira) estabelecendo os prazos para que os servidores aptos a receberem o adicional de qualificação instituído pelo PCS-3 (Plano de Cargos e Salários) devem encaminhar a documentação necessária aos órgãos responsáveis. O comunicado refere-se à portaria conjunta nº 1, de 9 de março de 2007.
Os servidores têm até o dia 9 de abril para protocolar cópia autenticada dos certificados de cursos de pós-graduação concluídos até 14 de dezembro de 2006. O mesmo prazo deve ser respeitado para a entrega de cópias autenticadas de certificados de cursos de capacitação realizados no período de 1º de junho de 2002 a 1º junho de 2006.
Depois dessa data, o servidor só terá direito ao adicional a partir da data do respectivo protocolo. Por isso, é muito importante que os servidores fiquem atentos aos prazos para não perder eventual direito ao adicional retroativamente a junho do ano passado.
Para os cursos concluídos após 9 de abril, o protocolo deverá ser feito na data da conclusão, ficando também vinculado o pagamento do adicional à data do protocolo.
Ainda segundo o comunicado, quem já entregou o certificado ou diploma, ou faz juz ao adicional decorrente de ações de treinamento promovidas pela Justiça Federal, não precisa se manifestar novamente.
As cópias autenticadas dos certificados ou diplomas deverão ser encaminhadas aos respectivos setores de recursos humanos do órgão ao qual o servidor está vinculado.
A garantia do adicional se dará após análise dos documentos pelos órgãos responsáveis, o que será acompanhado pelo Sintrajud para evitar prejuízos aos servidores.
É importante ressaltar que o adicional é válido a partir de 1º de junho de 2006 ou da data de conclusão do curso, se posterior a essa.
Nos demais tribunais ainda não foi formalizada nenhuma orientação aos servidores para percebimento do AQ. O departamento Jurídico do Sintrajud vai oficiar os demais regionais para garantir isonomia nos procedimentos para toda a categoria.