SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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19/03/2007

Juiz defere devolução do IR sobre férias não gozadas

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O juiz substituto da 2ª vara cível, Paulo César Neves Júnior, deferiu parcialmente pedido do sindicato em ação ordinária movida pelo sindicato desde 1999 para que não fosse descontado o imposto de renda sobre verbas indenizatórias. A ação, de número 1999.61.00.057516-9, pedia a não cobrança do imposto sobre o 13º salário, o adicional de férias e o abono de férias não gozadas. O juiz concedeu o pleito em relação às férias não gozadas, sob a justificativa de que "as férias anuais remuneradas são conquista social de todos os trabalhadores com fundamentos os mais diversos, mas essencialmente o médico, refletido na necessidade de descanso periódico do trabalho para recuperação da fadiga. quando não gozadas por necessidade de serviço, evidente o prejuízo na saúde do trabalhador e, assim, caracterizada como indenizatória a verba recebida como abono por tal período".

A decisão apóia-se ainda na súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça, datada de 28 de agosto de 2006, que afirma que "o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda".

O juiz condena a União a não mais reter o imposto dos servidores sobre os valores recebidos a título de indenização de férias não gozadas e, no caso dos valores já terem sido descontados, após o ajuizamento da ação, a devolver o montante corrigido pela taxa Selic.

Por ser uma sentença de primeira instância, ainda cabe recurso da União à decisão, o que deve protelar a efetiva devolução a servidores que atendam as condições ressaltadas pelo juiz do dinheiro que passa a lhes ser devido.




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