SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

Notícias do site antigo

16/04/2007

STF se alia ao governo para restringir direito de greve

.

Na última quinta-feira (12 de abril) a sessão do Supremo Tribunal Federal que julgava a aplicação da Lei de Greve (lei 7.783/89) ao funcionalismo público somou maioria de votos contra os trabalhadores. Na opinião do diretor do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe) Cláudio Antônio Klein, "o Supremo se aliou ao governo Lula para atacar os servidores e restringir o direito de greve, numa tentativa de facilitar a aprovação dos projetos nefastos do governo. Mas nossas categorias não vão baixar a cabeça".

Apesar do julgamento ter sido suspenso pelo pedido de vistas ao processo do ministro Joaquim Barbosa, sete outros ministros já haviam votado pela aplicação dos efeitos da Lei de Greve aos servidores. Esta lei foi a que gerou pesadas punições sobre a greve dos petroleiros, em 1995. Na época, o governo Fernando Henrique Cardoso quase levou os sindicatos daquela categoria à falência impondo multas milionárias às entidades para desmontar a paralisação e demitindo dirigentes sindicais.

Votaram pela extensão da lei para o serviço público os ministros Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso.

Ricardo Lewandowski votou pela garantia do exercício do direito de greve aos servidores públicos e pelo afastamento da aplicação da Lei de Greve, por entender que esta se aplica somente ao setor privado e que o STF estaria "intrometendo-se, de forma indevida, na esfera da competência que a Carta Magna reserva com exclusividade aos representantes da soberania popular, eleitos pelo sufrágio universal, direto e secreto", ou seja, o Congresso Nacional, ao estender a aplicação da legislação ao funcionalismo. Apesar de destacar a necessidade de que os servidores assegurem a prestação dos serviços essenciais nos casos de greve - o que sempre é garantido pelas entidades - Lewandowski também se manifestou contra os governos adotarem "medidas que inviabilizem ou limitem" o direito de greve, como corte do ponto ou a imposição de multa pecuniária diária (ambos dispositivos previstos na lei 7.783/89).

Faltam votar ainda os ministros Marco Aurélio de Mello e a presidenta do STF, Ellen Gracie Northfleet.

O julgamento foi provocado por dois mandados de injunção propostos pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep).

"Usar essa lei significa uma sinalização de que os servidores serão tratados como serviço essencial, o que é uma sinalização de que vão querer impor o mínimo de 30% de funcionamento, restringindo na verdade o direito de greve do funcionalismo", afirma a coordenadora do departamento Jurídico do Sintrajud, a advogada Eliana Lúcia Ferreira.




Voltar