A Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo respondeu nesta segunda-feira (23) ao requerimento do sindicato reivindicando o enquadramento de cerca de 100 servidores que prestaram concurso antes do Plano de Cargos e Salários 1 (1996) e tomaram posse após a vigência do plano. Por terem sido enquadrados erroneamente, os servidores vinham tendo perdas salariais desde então.
O pedido feito pelo departamento Jurídico do Sintrajud foi deferido na sua quase totalidade: garantir o correto enquadramento aos servidores nessa situação, de acordo com o artigo 22 da lei 11.416/2007 (PCS-3); assegurar todas as progressões funcionais decorrentes, a contar das respectivas datas de posse, bem como o pagamento das diferenças das remunerações, desde o ingresso de cada funcionário. Aos valores será aplicada a correção monetária devida. O Jurídico do sindicato pediu também o pagamento de juros moratórios sobre os valores, o que está sendo examinado, segundo o TRE, em processo próprio.
A decisão foi tomada pelo presidente do TRE, desembargador Paulo Henrique Barbosa Pereira, no dia 27 de março deste ano. Mas só nesta segunda-feira o ofício do Tribunal chegou ao sindicato.
Apesar da vitória no entendimento da lei, a administração informa que tanto o enquandramento quando pagamento do passivo devido aos servidores somente será feito "tão logo sejam disponibilizados os recursos necessários". Na avaliação do advogado que acompanhou o processo, César Lignelli, "pelo menos o enquadramento com a referida incorporação dos novos valores salariais já deve ser feito de imediato", até porque quando o PCS-3 foi aprovado havia destinação orçamentária prevista para tal.
O sindicato vai continuar acompanhando o caso e cobrando a imediata implementação da decisão.