A força da greve dos servidores da Justiça Trabalhista na 15ª Região garantiu mais uma vitória. Hoje à tarde, o juiz Fernando Moreira Gonçalves, da 2ª Vara Federal de Campinas, concedeu liminar pedida pelo Sintrajud garantindo o pagamento dos dias parados a todos os servidores daquele tribunal que estão participando da greve com adesão em 84 dos 85 fóruns da região.
O pedido feito pelo jurídico do Sintrajud pedia "que a ré (a União) se abstenha de efetuar o desconto dos dias parados em virtude do movimento grevista, de modo a assegurar os pagamentos mensais dos salários, inclusive o do mês corrente, sem qualquer desconto".
O juiz baseia-se no fato de que "a Constituição da República garante o direito de greve aos funcionários públicos, 'nos limites definidos em Lei Complementar'. Decorridos vários anos de vigência da Carta Política, a mora do Poder Legislativo não pode impedir o direito de greve, bem como não autoriza a administração a imputar faltas injustificadas aos grevistas, à carência de autorização legal ou negociação". Com apoio nesse entendimento, a liminar determina que a União se abstenha de efetuar o desconto da remuneração dos substituídos, em razão dos dias de paralisação pelo movimento de greve noticiado nos autos".
A decisão é uma demonstração de respeito ao direito de greve dos servidores, que vinha sendo questionado pela presidência do tribunal, que ameaçou cortar o ponto dos servidores daquele Regional a partir deste mês.