A participação na luta contra a Emenda 3, que mexe com as relações trabalhistas, foi aprovada na reunião ampliada da federação nacional (Fenajufe), no início de maio. A resolução saída da reunião vai mais longe: rejeita qualquer tetativa de negociação de uma formulação "mais branda" para o conteúdo da emenda.
A Emenda 3 foi incluída por parlamentares na lei que criou a Super-Receita, mas foi vetada pelo presidente Lula. Ela proibia os auditores fiscais do Trabalho de multarem empresas que se utilizem do artifício de contratar "pessoas jurídicas" para fugir da obrigação de pagar direitos como FGTS, 13 salários e férias.
Na prática, se entrasse em vigor, a Emenda 3 "legalizaria" o trabalho sem direitos trabalhistas. Empresários e parlamentares que a defendem alegam que deveria caber somente à Justiça do Trabalho a prerrogativa de decidir se o caso em questão é irregular ou não.
Neste caso, a empresa poderia manter o contrato com a pessoa "jurídica" até que o processo transitasse em julgado na Justiça do Trabalho.
Sindicalistas que se opõem à Emenda 3 ressaltam que se isso fosse adotado para outras áreas, não haveria mais fiscalização no país.
Um exemplo hipotético, por exemplo, seria a definição de trabalho escravo. A suposta relação escravocrata poderia continuar acontecendo até que a Justiça decidisse se há mesmo a exploração de mão-de-obra escrava.