A federação nacional (Fenajufe) informou na última sexta-feira, 25, que os presidentes dos tribunais superiores aprovaram o texto que regulamenta os quatro ítens pendentes da Lei 11.416/07 (PCS-3).
São eles: remoção, capacitação, ingresso e enquadramento e critério para ocupação de funções comissionadas. A previsão é de que a portaria conjunta sobre esses pontos seja publicada ainda nesta semana. Leia mais em www.sintrajud.org.br.
As íntegras estão em disponíveis aqui.