Alguns servidores procuraram o sindicato para saber se lhes seria devido parcela referente à uniformização de percentuais de aumento do PCS II e se não seria o caso de propositura de ação judicial em face de suposta prescrição.
O departamento Jurídico informa: A prescrição para propositura de ação de uniformização não ocorre hoje. Trata-se de matéria de fundo de direito, o que significa que a prescrição ocorre mês a mês nos últimos 5 anos. Portanto, o que prescreve hoje é apenas o direito de receber o valor da parcela referente a junho/2002, se a ação ao final for julgada procedente.
O jurídico do sindicato avaliou, num primeiro momento, que a ação para uniformização dos percentuais de aumento conferidos pelo PCS II, assim como em outras matérias de direito, possui risco de improcedência no Judiciário.
Esta matéria, dentre várias outras de interesse dos servidores, vai ser objeto de análise do Coletivo Jurídico da Fenajufe, que reúne todos os advogados dos sindicatos do Judiciário Federal no país e ocorre nos dias 13 e 14 de julho, em Brasília.