SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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06/07/2007

TRE paga diferenças do enquadramento

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O TRE efetua o pagamento dos valores retroativos referentes ao enquadramento no mês de julho. Serão pagas as diferenças do período de janeiro a junho de 2007. O pagamento do período foi autorizado pelo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio de Mello, que disponibilizou R$ 8,1 milhões.

Terão direito a receber os valores, referentes ao enquadramento, 137 servidores que prestaram concurso antes de 26 dezembro de 1996, quando entrou em vigor o PCS-1, e foram nomeados depois de 4 de setembro de 1997, data em que foi publicada a Resolução do TSE 19.942/97. Com a resolução, esses servidores foram erroneamente enquadrados. A questão foi resolvida com o PCS-3 (Lei 11.416/06), com o Artigo 22, que garantiu o enquadramento retroativo e o pagamento de todos os valores atrasados correspondentes.

O TRE informa, ainda, que os passivos referentes aos anos anteriores a 2007 serão pagos quando o TSE disponibilizar recursos.

Da redação do Jornal do Judiciário, com Notícias do TRE




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