O coletivo jurídico da federação nacional (Fenajufe) – que congrega os advogados e dirigentes dos sindicatos estaduais, advogados e dirigentes da federação – esteve reunido neste fim de semana. Entre outros temas, foi discutido o projeto de lei encaminhado pelo governo Lula ao Congresso Nacional para restringir o direito de greve do funcionalismo público. O coletivo jurídico discutiu formas judiciais de enfrentamento ao projeto governista.
Entre os ataques colocados sobre os servidores públicos como parte do arcabouço jurídico que vem sendo estabelecido para legitimar o projeto de lei antigreve está a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em maio deste ano, ao julgar três mandados de injunção sobre o assunto impetrados pelos sindicatos dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol) e dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep), a maioria dos ministros do STF votou pela extensão da lei de greve da iniciativa privada (lei 7.783/89) para o serviço público, até que a regulamentação seja votada no Congresso Nacional. Se prevalecer este entendimento, acabará por ser impedida de fato a greve no setor público, tendo em vista que os ministros que já se manifestaram consideraram como essenciais praticamente todos os serviços públicos, impondo restrições de adesão a movimentos grevistas que em alguns casos chegam a 100%. Votaram nesse sentido os ministros Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Carmem Lúcia e Cezar Peluso. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista e o julgamento está parado.
Os diretores do Sintrajud presentes à reunião, bem como os membros do movimento de oposição ao setor majoritário da diretoria da federação (Luta Fenajufe!) voltaram a defender o respeito à deliberação do 6º Congrejufe, realizado em março deste ano. “Nossa posição é pelo respeito à decisão do congresso da categoria. Temos que lutar contra qualquer tentativa de restrição a esse direito, especialmente neste momento em que estamos sob a ameaça de congelamento salarial por 10 anos devido ao PAC”, afirma Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e membro do Luta Fenajufe.
Adilson reiterou ainda crítica formalizada pelos integrantes do Luta Fenajufe na direção da federação nacional à atuação do coordenador geral da Fenajufe Roberto Policarpo junto ao Ministério do Trabalho e ao STF. Policarpo assinou documento proposto pela Central Única dos Trabalhadores defendendo a discussão sobre a regulamentação do direito de greve, sem nenhuma discussão na diretoria da federação e em confronto com a decisão do congresso da categoria.