O presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que transfere para o setor privado a gestão e o controle da saúde e de outros nove setores dos serviços públicos. Os trabalhadores destas áreas, contratados pelo regime celetista por fundações públicas de direito privado, seriam passíveis de demissão sumária por suposta 'ineficiência', sem processo administrativo ou direito de defesa, por decisão unilateral de cada fundação.
O projeto, de autoria do Executivo, não inclui o Judiciário, mas especialistas e servidores ouvidos por este jornal não descartam a possibilidade dele ser estendido para outros setores e poderes. "É o maior projeto de privatização das políticas sociais já realizado por um governo neste país", afirma Sara Granemann, especialista no assunto e professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Ela ressalta que o projeto é apresentado, não por acaso, em meio a uma série de iniciativas do governo contra o direito de greve do funcionalismo.
Para o diretor do Sintrajud Eliseu Trindade, o projeto retoma a proposta do ex-ministro Bresser Pereira, elaborador da reforma administrativa do ex-presidente Fernando Henrique. "Está de acordo com o projeto neoliberal de privatização", denuncia.
Setores do empresariado elogiaram a proposta. "O governo deu ontem [13/07/2007] o primeiro passo para alterar o modelo de gestão do setor público e tornar o Estado mais eficiente", comemorou o jornal "O Globo" em reportagem nada imparcial.
"É privatização do Estado e precarização do trabalho. E ainda redimensiona a idéia do Bresser quanto a núcleos de excelência. Além da privatização que já conhecíamos é possível vislumbrar um desmonte em áreas que deveriam ser estratégicas", analisa Démerson Dias, diretor do Sintrajud.
O que é o projeto
Fundação
O projeto cria as fundações estatais de direito privado, que passam a gerir e a controlar setores do serviço público. São, na verdade, entidades privadas, denominadas 'estatais' apenas porque vão gerir recursos públicos e estar sujeitas a normas específicas de atuação para o serviço público.
Abrangência
O projeto do governo é direcionado para a saúde pública e mais nove áreas: educação, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, turismo e previdência complementar do serviço público. No entanto, o governo já declarou que aposta no projeto como 'novo modelo de gestão pública'. Não está descartada, portanto, a sua extensão para as demais áreas.
Servidores
Os funcionários públicos desses setores passariam a ser contratados não mais pelo RJU (Regime Jurídico Único),mas pela CLT. No anúncio do projeto, foi muito destacado que, desta forma, os servidores passam a poder ser demitidos por 'ineficiência'. Na prática, estes trabalhadores serão contratados pelos estado, por meio das fundações, mas sem as prerrogativas e obrigações do servidor público atual: podem ser demitidos a qualquer momento, à revelia, sem processo administrativo, e pelas chefias diretas a que estão submetidos.
Concurso
O governo diz que as contratações continuariam sendo feitas por concurso público. No entanto, os críticos ao projeto afirmam que não há garantias disso e duvidam que isso ocorra.
Recursos
As fundações receberão recursos do Estado, mas poderão captar dinheiro por fora, prestando serviços ou firmando convênios. O governo diz que elas terão que fazer licitações e concorrências, mas o próprio Ministério do Planejamento reconhece que haverá menos controle sobre isso.
A íntegra do projeto e a argumentação do Ministério do Planejamento estão aqui.