O pleno do Supremo Tribunal Federal concedeu decisão de grande importância para a luta contra o projeto das chamadas fundações estatais encaminhado pelo governo Lula ao Congresso Nacional no mês passado. Pela proposta do Planalto a administração de diversos órgãos da União passaria a ser feita por fundações de direito privado e os servidores seriam contratados de acordo com as normas da CLT, podendo ser demitidos a qualquer tempo sem nenhum procedimento administrativo. Esse modelo ataca diretamente o Regime Jurídico Único (lei 8112/90), que garante entre outros aspectos a estabilidade aos servidores, mesmo com todas as mudanças já feitas na legislação.
A decisão dos ministros do STF, concedida liminarmente no dia 2 de agosto, é que os estados e municípios que já fizeram leis sobre a possibilidade de contratações pela CLT estão impedidos de fazê-las dessa forma. Com o julgamento, que ainda não é definitivo, tendo em vista que ainda será analisado o mérito, foi reiterado o Regime Jurídico Único para contratação de servidores.
No julgamento, os ministros apreciaram a ação direta de inconstitucionalidade 2.135, proposta no ano 2000 pelo PT, PDT, PCdoB e PSB, oposição à época da reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) por meio da emenda constitucional 19, de 1998, que alterou o artigo 39 da Constituição. Esses partidos hoje estão todos no governo e querem acabar com o RJU por meio do projeto das fundações estatais.
A emenda de FHC não foi aprovada em dois turnos no Congresso Nacional e, por isso, os ministros do STF derrubaram a mudança, já aplicada em diversos estados e municípios. Sindicatos do funcionalismo festejaram a decisão, mas devem manter a luta contra o projeto, já que ele pode ser alterado e apresentado como uma nova 'reforma' constitucional.