SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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10/08/2007

Portaria cria GT que 'negociará' restrição a direito de greve

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O governo federal publicou a portaria que cria grupo de trabalho para elaborar proposta que 'regulamenta' o direito de greve dos servidores. As entidades nacionais do funcionalismo que não apóiam o governo, no entanto, se recusaram a participar de um GT que, segundo elas, na prática discutirá a restrição ao direito de greve. Estão fora o Andes (docentes) e Fenasps (Saúde e Previdência), entre outros. A CUT e a Fenajufe participam.

A portaria foi publicada no dia 7 de agosto e é assinada pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Segundo o ministério, o objetivo do GT é o seguinte: "elaborar proposta técnica e estudos visando institucionalizar a negociação coletiva e o direito de greve na administração pública federal". Os dois pontos atenderiam, segundo o Planejamento, à Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à necessidade de regulamentar o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o direito de greve.

O grupo de trabalho terá 60 dias para apresentar uma proposta, que será transformada em projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Setores do funcionalismo em greve

O GT é composto por representantes das seguintes entidades sindicais nacionais: CUT (Central Única dos Trabalhadores), Fenajufe (federação nacional), Condsef (administração direta e fundações) Unafisco (fiscais da Receita), Unacon (associação de técnicos de finanças), SindiReceita (analistas tributários da Receita), Sinasempu (Ministério Público da União), Proifes (fórum de professores federais), Sinait (fiscais do trabalho) e Fasubra (técnicos universitários).

Não vão participar do GT o Andes (docentes), Fenasps (Saúde e Previdência), Finasef, Assinbge (trabalhadores do IBGE) e sindicato dos trabalhadores do Banco Central. O servidor Paulo Barela, dirigente do Assibge e membro da coordenação dos servidores (Cnesf), disse que o grupo de trabalho é um fórum contrário aos interesses do funcionalismo. "Ao invés de discutir as reivindicações dos trabalhadores que estão em campanha salarial avançou para a criação do grupo de trabalho, que servirá apenas aos interesses do governo de restringir o direito de greve e atacar direitos dos trabalhos", disse à reportagem do Jornal do Judiciário. Estão em greve, entre outros, os servidores das universidades e do Ministério da Cultura.

Texto disponível na página do Ministério do Planejamento sobre a criação do GT deixa nítida a intenção de restringir o direito de greve: "O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, vem defendendo a regulamentação do direito de greve no serviço público federal para evitar situações de greves que se prolongam por vários dias, às vezes meses, com graves prejuízos à população".

O governo já divulgou uma proposta de 'regulamentação' que, na prática, contraria a Constituição Federal e proíbe a greve no serviço público.




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