SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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22/08/2007

Sindicato vai protocolar ação dos 13,23% em breve

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Como já noticiado no Jornal do Judiciário, o departamento Jurídico do Sintrajud ingressará com ação visando a incorporação do índice de 13,23% aos vencimentos dos servidores sindicalizados. Será definido na reunião da diretoria plena deste final de semana (25 de agosto) a melhor forma de entrar com a ação.

O direito decorre do fato do governo Lula ter burlado a revisão constitucional dos salários do funcionalismo em 2003, concedendo reajustes diferenciados – 1% linear (por meio da lei 10.697/03) e uma ‘vantagem pecuniária individual’ de R$ 59,87 (lei 10.698/03).

A referida ‘vantagem’(VPI) acabou por representar uma diferença salarial de 13,23% para alguns setores do funcionalismo, caso do Judiciário Federal onde os servidores têm agora o direito de cobrar a variação. No processo, o Jurídico do sindicato vai pleitear que a União seja condenada a reajustar e incorporar aos salários dos servidores os 13,23% a partir de maio de 2003, com a devida correção.




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