O relatório sobre o projeto de lei 319/07 apresentado ontem (5 de setembro) pelo deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) resgata o pagamento do adicional de qualificação para os técnicos e auxiliares judiciários - ponto do novo texto do Plano de Cargos e Salários da categoria (PCS-3) por pressão do governo Lula.
O PL foi encaminhado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) – após várias iniciativas dos servidores e suas entidades representativas corrigir esta injustiça que atinge cerca de 70% da categoria – e está em tramitação na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados desde março deste ano.
O diretor do Sintrajud Adilson Rodrigues dos Santos ressalta que “o sindicato vai se somar a outras entidades do Judiciário para pressionar o Congresso a votar o PL 319 o mais rápido possível porque os técnicos e auxiliares estão sendo prejudicados e é preciso reverter essa situação”.
Entre as emendas apresentadas pelo deputado está a regulamentação da redistribuição através da inclusão de um artigo 5º ao texto, afirmando que “para efeito da aplicação do art. 37 da Lei 8.112, considera-se como quadro geral de pessoal toda a estrutura integrada pelo conjunto dos órgãos do Poder Judiciário da União”. No parágrafo único do mesmo artigo consta que “para fins do inciso I do artigo 37 da Lei 8.112, atende ao interesse da administração a redistribuição por reciprocidade entre os cargos de provimento efetivo, no âmbito do quadro geral de pessoal, mediante provocação ou ex officio, observado os demais requisitos constantes dos incisos II e VI do mencionado dispositivo legal, conforme disposto em regulamento”. Essa emenda garante a permuta entre servidores interessados em trocar de órgão no âmbito de todo o Judiciário Federal.
O relatório garante também aos oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, até a integralização da GAE, o recebimento da diferença entre as duas gratificações (GEM e GAE) hoje percebidas por aqueles servidores.