SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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03/10/2007

Fim da contribuição de inativos é aprovada na CCJ da Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 3 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, quanto à admissibilidade. A PEC extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (inativos), revogando o artigo 4o da Emenda Constitucional 41, que instituiu a reforma da Previdência e criou a contribuição. De acordo com a Agência Câmara, o autor da PEC defende a revisão do desconto e argumenta que a contribuição dos inativos foi "uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas".

A proposta, cujo relator na comissão foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ainda terá que passar por uma comissão especial criada para analisar o mérito da proposta. Em seguida, se for aprovada pelo colegiado especial, seguirá para o plenário da Casa, onde passará por dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões. Para ser aprovada, será necessário pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

A PEC ainda tem que passar pelo Senado, onde será analisada pela Comissão de Justiça e depois será apreciada pelo plenário. Assim como na Câmara, terá que ser votada em dois turnos. Caso o texto seja aprovado, nos termos da Casa de Origem, vai à promulgação. No caso de sofrer alterações no Senado, a proposta retornará a Câmara, até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas casas legislativas.

Com informações da Agência Câmara.




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