Decisão do CNJ determina pagamento de dívidas para magistrados * Servidores também cobram passivos devidos há 13 anos * Assembléias vão debater o tema
No último dia 27 o Conselho Nacional de Justiça determinou o pagamento de quinqüênios e anuënios devidos aos juízes. A direção do sindicato contatou o CNJ para verificar a publicação do acórdão - que ainda não foi feita - e para assegurar que os servidores também recebam os passivos devidos.
Embora concorde que os direitos dos juízes devem ser respeitados, a diretoria do Sintrajud questiona o fato de processos de interesse dos servidores se arrastarem há anos. Por isso, serão pedidas novas audiências com os tribunais superiores e o CNJ. O Sintrajud também vai solicitar que a federação nacional (Fenajufe) faça o mesmo.
Novas assembléias setoriais discutirão a necessidade de mobilização da categoria para garantir os pagamentos.
No caso dos 11,98%, por exemplo, os trabalhadores do Judiciário esperam há 13 anos a regularização do passivo. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a dívida após a histórica greve iniciada no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ainda não foram pagos os juros. No TRE-SP, os aposentados e pensionistas ainda têm juros a receber (o pagamento foi iniciado para os servidores ativos em outubro de 2006). Na Justiça do Trabalho sequer há decisão sobre como se dará o pagamento da correção da URV. E na Justiça Federal ainda não foi quitada a parcela de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. E no TRF-3 são devidos os juros de meados de 1997 a dezembro do ano 2000.
Também há outros passivos devidos (quintos, parcelas retroativas das gratificações e do adicional de qualificação criado pelo novo Plano de Cargos e Salários, entre outros).
"Por isso é fundamental que a categoria participe das assembléias. Já estivemos no CNJ por várias vezes e as respostas foram sempre no sentido de que seria necessária a liberação de verbas pelo Congresso Nacional. Mas, assim que chega um pedido dos juízes a decisão é ágil. Não pode haver dois pesos e duas medidas", ressalta o diretor do Sintrajud Démerson Dias.
A assembléia dos servidores da Justiça Federal e do TRF-3 será no dia 10 de outubro, às 13 horas, no auditório do fórum cível Pedro Lessa. A assembléia da Justiça do Trabalho acontece dia 15, às 17 horas, no auditório do fórum da Barra Funda.
Com vontade política, administrações podem pagar dívidas
Estudo do coordenador do Departamento Econômico do Sintrajud, Washington Lima, mostra que todos os ramos do Judiciário (Trabalho, Eleitoral, Federal e Militar) têm como iniciar o pagamento dos passivos, antes mesmos dos créditos suplementares de final do ano do Orçamento da União.
Os cálculos foram realizados, com base em informações oficiais do orçamento, disponíveis na página do Congresso Nacional na internet. Os valores estão atualizados até de 31 de julho para a todos os ramos do Judiciário, à exceção da Justiça Militar - sobre a qual já há dados do dia 2 de setembro disponíveis. E, de acordo com Washington, "foram computadas para o ano todas as despesas de pessoal dos tribunais, inclusive as parcelas do PCS".
As menores sobras orçamentárias estão na Justiça do Trabalho da 2ª Região, onde o saldo para pagamento de pessoal ativo e de aposentados e pensionistas é de R$ 763 mil e R$ 1,2 milhão, respectivamente. Já o TRT da 15ª Região não teria saldo para o pagamento de pessoal ativo, mas para aposentados e pensionistas há um estimativa de sobra de R$ 8 milhões - equivalente a uma folha mensal de pagamento. Washington ressalta que "há no Tribunal Superior do Trabalho um saldo muito grande e que, em sendo distribuída uma pequena parte para os TRTs de São Paulo e de Campinas, seria possível iniciar o pagamento de passivos aos servidores". O TST tem praticamente 73,85% da dotação total de pessoal e encargos para ser liquidado faltando cinco meses para o fim do ano.
Na Justiça Eleitoral, embora o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não tenha condições de pagar passivos com sua própria dotação, o Tribunal Superior Eleitoral teria R$ 462 milhões do orçamento de pessoal para serem executados.
O economista demonstra ainda que o orçamento de toda a Justiça Federal - que congrega a JF de primeira instância e os cinco TRFs - também apresenta um saldo de R$ 78 milhões para o pagamento de passivos a ativos e R$ 31 milhões para aposentados e pensionistas.
Na Justiça Militar o economista estima um saldo de 40,45% de uma folha de pagamento normal para ativos e de 55,33% para aposentados e pensionistas.
Washington ressalta também que durante praticamente todo o ano é possível remanejar dotações no mesmo tribunal ou entre os tribunais do mesmo ramo. Além disso, como devem ser liberados créditos suplementares, as possibilidades de pagamento dos passivos tendem a crescer.
Leia abaixo a íntegra do estudo
JUDICIÁRIO TEM COMO INICIAR PAGAMENTO DE PASSIVOS A SERVIDORES
A justiças do Trabalho, Eleitoral, Federal e Militar têm como iniciar o pagamento dos passivos, antes mesmos dos créditos suplementares de final do ano do Orçamento da União.
Os cálculos foram realizados, com base em informações oficiais do orçamento, disponíveis sítio do Congresso Nacional, e, estão com dados atualizados até de 31 de Julho, sendo que para a Justiça Militar até 02 de setembro.
Foram computadas para o ano todas as despesas de pessoal dos Tribunais, inclusive as parcelas do PCS.
A título de esclarecimento, o orçamento da União pode ser dividido de inúmeras formas - por GND, Elemento de Despesas, Função, Projeto/Atividade, etc... Assim, as despesas de pessoal fazem parte de um mesmo de Grupo de Natureza de Despesas - GND, ou o Grupo 1, que é a de pessoal e encargos sociais, porém elas estão separadas nos Projetos/Atividades, que é em geral, a maneira mais usual de consulta e acompanhamento do orçamento.
O Pagamento de Pessoal Ativo está inserido dentro do Projeto/Atividade denominado de "Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho", na Justiça do Trabalho, de "Gestão e Administração do Programa" , na Justiça Eleitoral, "Apreciação de Causas na Justiça Federal" , na JF, e "Processamento de Causas na Justiça Militar da União" , para a Justiça Militar.
O "Pagamento de Aposentadorias e Pensões" tem o mesmo nome, em todos os Tribunais, e, para as chamadas Obrigações Patronais, há um Projeto/Atividade de nome "Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.".
Durante praticamente todo o ano é possível remanejar dotações entre esses e outros Projetos/Atividades no mesmo Tribunal, e, entre os diversos Tribunais do mesmo Órgão ou, ramos como são conhecidas as Justiças do Trabalho Eleitoral, Federal e Militar, dentre outras modalidades de remanejamentos.
Há critérios específicos e prazos para que sejam efetuadas tais mudanças orçamentárias, no entanto, eles são bem amplos, e, permitem muita mobilidade às Administrações, particularmente para os Tribunais Superiores de cada Órgão.
TRT 2, TRT 15 e JUSTIÇA DO TRABALHO
Quanto à situação do TRT da 2a Região, este Tribunal apresentou, pelos cálculos do economista, saldo muito pequeno para o pagamento de pessoal ativo e para o pagamento dos inativos e pensionistas, razão pela qual, haverá dificuldades com a própria dotação atual de pessoal de fazer pagamento de dívidas e passivos a servidores.
Já o TRT da 15ª Região, não apresentou saldo para o pagamento de pessoal ativo, no entanto para os inativos e pensionistas, há um estimativa de saldo muito alto, equivalente a uma folha mensal de pagamento.
A Contribuição da União para a Previdência dos Servidores, também apresenta poucos possibilidades de saldo, no TRT 15, estando um pouco melhor no TRT de São Paulo.
Mas, o mais importante, é que há no Tribunal Superior do Trabalho - TST, um saldo muito grande, que em sendo distribuída, uma pequena parte para os TRT de São Paulo e TRT de Campinas, seria suficiente para propiciar o pagamento de passivos aos servidores.
O TST tem uma dotação total de pessoal e encargos de R$ 721,7 milhões, tendo sido liquidado até 31 de Julho R$ 188,7 milhões, ou seja, apenas 26,15%. Há praticamente 73,85% do orçamento para ser liquidado em apenas cinco meses que restam do ano.
Assim há uma disponibilidade de recursos no orçamento de pessoal muito alta. E, não há razões para que não sejam transferidos recursos, do TST para os Tribunais Regionais da 2ª e 15ª Região.
TRE/ SP e JUSTIÇA ELEITORAL
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ainda a partir das estimativas de Washington Lima, apresentou um alto déficit para o pagamento de pessoal ativo, inativo, pensionistas e Contribuição da União.
Assim, não só não há condições de pagar passivos com sua própria dotação, como será necessária a vinda de crédito suplementar para que possa cumprir com suas obrigações.
No entanto, da mesma forma como o TST vem fazendo na Justiça do Trabalho, o TSE está também está "segurando" o orçamento de toda a Justiça Eleitoral.
No total de todas as despesas de pessoal e encargos - pagamento de pessoal ativo, inativo, pensionistas e contribuição da União, o TSE liquidou apenas R$ 56,6 milhões de uma dotação total de R$ 519,0 milhões, ou irrisórios 10,91% do Orçamento, contra 68,34% de São Paulo, e, 52,93% nacionalmente em termos de Justiça Eleitoral.
Existindo, no TSE, em 31 de julho ainda R$ 462 milhões para serem executados, em apenas 5 meses que restam do ano. Ou seja, há orçamento mais que suficiente para cobrir a o déficit estimado no Tribunal Regional de São Paulo, e, ainda disponibilizar mais orçamento para o pagamento de dívidas aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
JUSTIÇA FEDERAL
O orçamento de toda a Justiça Federal, que congrega a JF de 1º Grau e os 5 Tribunais Regionais Federal, apresenta também amplas possibilidades para o pagamento de passivos a servidores ativos, inativos e pensionistas.
Para o pessoal ativo, a partir dos mesmos critérios metodológicos utilizados para os cálculos na Justiça do Trabalho e Eleitoral, foi encontrado um saldo expressivo de 35% de uma folha normal, ou de R$ 78 milhões.
Para o pagamento de inativos e pensionistas, o saldo é proporcionalmente maior, de 85% de uma folha de pagamento, ou R$ 31 milhões.
A Contribuição da União, também deverá apresentar "sobras", já que o percentual liquidado até de julho de 48,62%, é menor proporcionalmente que o liquidado para o pagamento de pessoal ativo, que era de 54,69%.
Como a expectativa é de um saldo importante para os ativos, e, como essas despesas são reflexas, deverá haver "sobra", proporcionalmente maior ainda que para o pagamento dos servidores ativos.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Nessa Justiça, os cálculos estão atualizados até o dia 02 de setembro.
Para o pagamento de pessoal ativo, foi estimado pelo economista, um saldo de 40,45% de uma folha de pagamento normal.
Para os inativos e pensionistas, maior ainda, de 55,33% também em relação a uma folha normal.
E, para a Contribuição da União, como o percentual liquidado, de 53,42% é menor do que o que foi executado para o pagamento dos servidores ativos, de 60,09%, e como já havia previsão de saldo significativo, para eles, deverá, então, haver saldo para a Contribuição, maior ainda que os ativos.
Além dessas possibilidades, no final do ano, como tradicionalmente vem ocorrendo, deverão vir novos créditos suplementares para os Órgãos do Judiciário, em geral, oriundos do Orçamento Geral da União.
Porém só a mobilização dos servidores, pode garantir que esses recursos, tanto dos saldos atuais, como dos créditos de final de ano, venham para o pagamento das dívidas de pessoal, como atrasados de quintos, de reenquadramento, principal e juros URV, dentre outros.
Evidentemente que o empenho político das Direções dos Tribunais, no mesmo sentido, também é fundamental.