SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

Notícias do site antigo

05/10/2007

Comissão do Senado vota projeto para ‘regulamentar’ greve

.

Nesta quarta-feira (3 de outubro) o colegiado da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o substitutivo oferecido pelo senador Expedito Júnior (PR/RO) ao PLS 84/2007, do senador Paim. A matéria será examinada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Se for aprovado, o projeto poderá seguir direto para apreciação da Câmara dos Deputados.

Análise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que “no projeto original de Paim, apenas serviços de "urgência médica necessários à manutenção da vida" se enquadrariam nessa categoria”. Ou seja, o projeto proibiria as greves de trabalhadores da Saúde, obrigando os sindicatos do setor a " indicar os trabalhadores que deverão se revezar na manutenção dos serviços essenciais".

O substitutivo aprovado, de autoria de Expedito Júnior, incluiu também na lista dos chamados ‘serviços essenciais’ atividades como necropsia, liberação de cadáveres, exame de corpo de delito, distribuição de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), atividades policiais de segurança pública e penitenciária e controle do tráfego aéreo.

A declaração de Paim sobre o projeto é emblemática: “O Congresso vai regulamentar o direito de greve dos servidores; não vamos precisar que o Executivo mande um projeto para cá sobre isso, nem que o Supremo Tribunal Federal crie jurisprudência sobre o assunto”, destacou o senador petista, tomando para o Congresso o desgaste que certamente se abateria sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva caso a restrição ao direito de greve dos servidores públicos seja aprovada com base em projeto de autoria do Executivo.

O senador Flávio Arns (PT/PR) também explicita onde o governo pretende chegar com o debate de “regulamentação” do direito de greve. “No caso do controle de tráfego aéreo, por exemplo, é complicado haver plantão. Ou trabalham todos, ou pára tudo. Temos que achar um ponto de equilíbrio para que todos se sintam com segurança”, disse.

Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2297/2001 – de autoria da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que teve origem quando o governo Fenando Henrique tentou acabar com o direito de greve do funcionalismo – foi retirado da pauta de votações da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) também no dia 3, a pedido dos deputados Sandro Mabel (PR/GO) e Pedro Henry (PP/MT), que pediram vista da matéria. Este projeto afeta diretamente o Judiciário – elencado entre os serviços essenciais, nos quais a restrição à paralisações é quase de 100%.




Voltar