A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10 de outubro), o relatório substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR/GO) ao projeto de lei 319/07.
O PL 319/07 recoloca o pagamento do adicional de qualificação para auxiliares e técnicos judiciários com diploma de graduação e recoloca a carreira única do Judiciário Federal. Além da tipificação como carreira de Estado. Esses temas foram vetados quando da aprovação no novo Plano de Cargos e Salários da categoria (PCS-3).
O substitutivo foi aprovado em acordo com o relator, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), e o Supremo Tribunal Federal.
O projeto vai para a Comissão de Finanças e Tributação, onde ainda será designado novo relator. Depois de votado na CFT, o projeto vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.