SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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15/10/2007

Servidores protestam nesta terça contra ilegalidade no TRE em relação aos 11,98%

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Assembléia realizada nesta segunda-feira, dia 15, reuniu os servidores do TRE que estavam em exercício em 2002 e receberam as parcelas da URV, a partir de abril de 1994, sem a incidência do IR e agora têm sido surpreendidos com intimações da Receita Federal (SRF) cobrando o valor não recolhido na época em parcela única e com correção da taxa Selic. Os servidores decidiram realizar um ato nesta terça, às 12 horas, em frente ao TRE, para expor a indignação quanto ao procedimento irresponsável adotado pela Diretoria-Geral do TRE que prejudica os servidores.

Após o ato, um ônibus levará os servidores à Receita Federal para entregar os documentos exigidos pela Receita (original e cópia). O Sintrajud irá propor uma ação judicial para garantir o direito do servidor pagar somente o valor principal parcelado e imputar a responsabilidade pelo pagamento dos juros corrigidos pela taxa Selic, aos administradores da época, já que a administração decidiu por sua exclusiva responsabilidade não reter o IR, sem consulta aos servidores.

A diretoria-geral do TRE justificou o procedimento com uma resolução do Supremo Tribunal Federal que reconhecia para os juízes os 11,98% como abono pecuniário, sem cobrança do IR. A direção do sindicato foi informada que, na época, o TSE desaconselhou a forma de pagamento e o TRE-SP foi o único tribunal do país a proceder dessa forma. Em dezembro de 2005, o Tribunal de Contas da União julgou o ato ilegal e determinou o pagamento dos valores.




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