Muitos servidores têm consultado o sindicato sobre a possibilidade de ingressar com a ação que reivindica os 13,23% nos Juizados Especiais Federais. A direção do Sintrajud e o departamento Jurídico do sindicato reforçam a orientação de que nenhum servidor ingresse com o processo nos JEFs, já publicada no Jornal do Judiciário e na edição especial do jornal sobre a ação.
A tramitação dos processos no Juizado Especial Federal tem sido muito morosa em razão da enorme quantidade de demandas individuais com valores inferiores a 60 salários mínimos. Além disso, o JEF não aceita ação coletiva ou plúrima. E ainda há limitações de recursos processuais, o que pode gerar prejuízos aos servidores.
O sindicato já tem ação coletiva cobrando o passivo e ingressará coletivamente, substituindo processualmente todos os associados que entregarem autorização para a entidade propor a ação em seu nome. As autorizações estão sendo recolhidas até o próximo dia 30 de outubro. Na primeira semana de novembro a ação será protocolada.
Os 13,23% são uma diferença salarial decorrente da manobra do governo Lula quando da data-base de 2003, que concedeu um abono pecuniário de 59,87 reais para todas as categorias separadamente do “reajuste” de 1% conferido também a todos os servidores, para burlar a legislação que determina o reajuste linear para todo o funcionalismo federal.
Quanto aos servidores que já ingressaram com ação no JEF, a direção do sindicato ressalta que não será possível ao departamento Jurídico do Sintrajud acompanhar os processos e todas as custas decorrentes dos recursos permitidos ficarão às expensas dos próprios servidores.