SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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25/10/2007

STF pode julgar direito de greve nesta quinta

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O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta desta quinta-feira (25) o julgamento do mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep) sobre o direito de greve para a categoria. Os ministros já publicizaram à imprensa, numa evidente subordinação ao Planalto, que tendem a aceitar a tese de que a lei de greve do setor privado (lei 7.783/89) pode ser aplicada também ao funcionalismo público.

O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.

A maioria dos ministros já se posicionou contra os servidores. São eles: Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Além de Barbosa, dois ministros expoentes do STF ainda não se manifestaram - a presidenta da Corte, ministra Ellen Gracie Northfleet, e Marco Aurélio de Mello.

A lei 7.783/89 embasou as pesas multas aos sindicatos dos petroleiros, em 1995. Na época, o governo Fernando Henrique Cardoso quase levou os sindicatos daquela categoria à falência com a imposição de multas milionárias e demissão de dirigentes sindicais.

O mandado impetrado pelo Sindipol e o Sinjep pode prejudicar o conjunto do funcionalismo. Na provocação ao Supremo, as duas entidades pedem a regulamentação do exercício da greve pelo Congresso Nacional – que agora vem para punir grevistas caso a votação no STF seja concluída. Os ministros do STF devem estabelecer um prazo para que o Congresso – onde já tramitam dois projetos que estão para ir a votação em plenário, o PL 4497/2001 (de autoria da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que está na Câmara, e o PLS 84/2007, proposto pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que está na Comissão de Trabalho do Senado. Ambos projetos tramitam em regime de urgência.

A direção do Sintrajud sempre foi contra a regulamentação do direito de greve, assegurado no artigo 37 da Constituição Federal, por compreender que tal regulamentação poderia levar, na verdade, à restrição do direito – como se desenha acontecer agora.




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