A federação nacional (Fenajufe) informa que foi aprovado nesta quarta-feira (24 de outubro), a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ao PLC nº 06/2007, referente ao recesso no Judiciário Federal.
Os senadores aprovaram o parecer 606/2007 do relator da medida, senador Pedro Simon (PMDB/RS), com a emenda nº 1 da CCJ ao PLC 06, com a seguinte redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 175, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código Processual Civil, e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal, de 18 “1ª” instância.
Art. 2º O art. 175 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código Processual Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 175 [...]
§ único: Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro [nr].
Art. 3º O art. 62, da Lei 5010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 [...]
I – Os dias da semana santa compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa;
II – Os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval; e
III – Os dias 11 de agosto, 1 e 2 de novembro e 8 de dezembro.
§ único: Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências judiciais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro [nr].
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
O projeto segue agora para o setor de redação final e, em seguida, será votado em turno suplementar no plenário do Senado Federal, voltando depois para a Câmara dos Deputados, onde passará pelas mesmas comissões em que tramitou, incluindo a CCJ. Depois de apreciado nas comissões, o projeto vai para o plenário da Câmara, que decidirá se aceita as alterações do Senado ou se mantém a redação aprovada pelos deputados.
A Fenajufe continuará atuando para que seja mantida a redação original, aprovada na Câmara, garantindo o recesso dos servidores.
A direção do Sintrajud também tem feito gestões em Brasília para evitar prejuízos aos servidores.
Com informações da Agência Fenajufe de Notícias